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2020 - Doc. LEGJUR 204.1921.6001.9000

1 - TJSP. Juizado Especial. Ação rescisória proposta contra respeitável sentença prolatada pela MMª Juíza da Egrégia 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos. Lei 9.099/1995, art. 59, que não admite ação rescisória nos procedimentos do Juizado Especial. Pretensão da autora de que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. Impossibilidade. Controle difuso de constitucionalidade de lei infraconstitucional. Hipótese dos autos em que eventual reconhecimento de inconstitucionalidade não se aplicaria apenas ao caso concreto. Controle concentrado que compete exclusivamente ao Colendo STF.

«Inadequação da via eleita. Ação rescisória que não se admite no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.8900

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade do contrato de compra e venda. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.0400

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e da Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante preconiza o CPC/1973, art. 485, caput, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos) transitada em julgado, quando simultaneamente presente qualquer das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos de I a IX do supracitado dispositivo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.0500

4 - STJ. Seguridade social. Agravo interno na ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição das Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante preconiza o CPC/1973, art. 485, caput que, a Ação Rescisória, meio de impugnação autônoma, visa ao desfazimento (natureza constitutiva negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde a englobar sentenças e acórdãos), transitada em julgado, quando simultaneamente presente alguma das hipóteses específicas de cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5000.2500

5 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em recurso especial. Mérito da controvérsia não apreciado. Não cabimento. Ausência de competência do STJ para apreciar a demanda.

«1 - Ação rescisória. ... ()

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