Jurisprudência sobre
acao demarcatoria

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Legislação sobre
acao demarcatoria

Lei 3.081/1956
(D.O. 22/12/1956)
[Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976]. Ações discriminatórias de terras públicas..
Art(s). ,
Lei 6.001/1973
(D.O. 21/12/1973)
Estatuto do Índio.
Art(s). 19

Doc. LEGJUR 103.2131.0316.5400

1 - STJ. Ação demarcatória. Linhas divisórias existentes, mas que o autor reputa incorretas, alegando ter direito a área maior. Viabilidade da ação demarcatória. Carência inocorrente.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não ha outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.1700

2 - TJMG. Ação demarcatória. Ação demarcatória. Preliminares. Intempestividade da contestação. Rejeição. Usucapião. Possibilidade de alegação como matéria de defesa. Súmula 237 do STF. Requisitos legais preenchidos

«- O período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008 corresponde ao recesso forense, no qual, nos termos da Resolução 517/2006, ficam suspensos os prazos processuais. - Nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, o usucapião pode ser arguido como matéria de defesa. - Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do requerido, com animus domini pelo prazo exigido em lei, a improcedência do pleito demarcatório é medida que se impõe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8700

3 - TJSP. Ação demarcatória. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Admissibilidade. CPC, art. 951. (Com doutrina).

«A cumulação de queixa de esbulho e restituição, de caráter possessório, em ação demarcatória, é previsão expressa de lei.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8900

4 - TJSP. Ação demarcatória. Natureza jurídica declaratória ou constitutiva, conforme o caso. Distinção. CCB, arts. 569 e 570. (Com doutrina).

«A doutrina tradicionalmente costuma distinguir que a ação demarcatória com base no art. 569 do CCB é declaratória, e aquela fundada no art. 570 do CCB é constitutiva.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8800

5 - TJSP. Ação demarcatória. Legitimidade ativa de proprietários de lotes que reclamam de invasão e desaparecimento de divisas no loteamento. Possibilidade jurídica e interesse de agir. CPC, art. 946, I.

«Provando a condição de proprietários, a par de alegarem invasão e desaparecimento de divisas entre os lotes, evidente que há legitimidade ativa, possibilidade jurídica e interesse de agir para a ação demarcatória

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8200

6 - STJ. Ação demarcatória. Divergência entre os limites e confrontações definidos nos títulos dominiais e a realidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 946, I. Violação. CCB/2002, art. 1.297.

«A ação demarcatória é cabível, mesmo quando definidos os limites divisórios, ainda restando dúvidas sobre sua correção e, principalmente, discordância entre o título de domínio e a realidade. Por isso que, havendo divergência entre a verdadeira linha de confrontação dos imóveis e os correspondentes limites fixados no título dominial, cabível a ação demarcatória para eventual estabelecimento de novos limites (art. 946, I, do CPC c/c art. 1.297 do CCB/2002). Em face da im... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5037.5400

7 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7073.9000

8 - STJ. Ação demarcatória. Existência de marcos divisórios. Falta de correspondência com os títulos. CPC, arts. 946 e 951.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não há outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8600

9 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.3760.0001.5700

10 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Liquidação de sentença. Imóvel rural. Localização. Ausência de discussão. Divergência linhas divisórias. Ação demarcatória. Prequestionamento.

«1. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Não se conhece, em recurso especial, de questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (Súmulas 356/STF e 211/STJ). 3. A discussão sobre a possibilidade de o cumprimento de título executivo judicial oriundo de ação possessória ser precedido de procedimento liquidação ou de processo de execução não tem relevância no cas... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.2700

11 - STJ. Ação demarcatória. Incabível na espécie. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.297.

«1 - Não é cabível a ação demarcatória na espécie, diante da ausência de controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio. (...). e início, quanto à preliminar de não adequação do meio utilizado, isto é, ação possessória, verifica-se não haver controvérsia in casu sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis - mas, ao contrário, busca a autora, manutenção de sua posse sobre o imóve... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 107.5065.0000.1900

13 - STJ. Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. 2.- Alegação de direito que remonta a Carta de Sesmaria insuficiente à configuração de propriedade por parte dos antecessores dos promoventes, que receberam hereditariamente direitos da mesma natureza, isto é, sem a qualificação de propriedade. 3.- O afastamento de carência da ação, pelo STF na anterior competência, por... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.6215.9005.4900

14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da petição inicial. Inexistência. Cabimento da ação possessória. Presença dos requisitos previstos no art. 927 do Código Civil. Ação possessória e demarcatória. Objetos distintos. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não haver controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis e reconhecido pela prova pericial - mas, ao contrário, busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua posse sobre o imóvel em questão. 2. É cabível a propositura da ação possessória na hipótese em que o autor demonstra a existência de turbação ou esbulho e a posse sobre o objeto discutido.... ()

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Doc. LEGJUR 165.7020.1002.9700

15 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas demarcatórias parciais, há o litisconsórcio passivo necessário entre o demandante e os vizinhos lindeiros da área específica cuja demarcação é pretendida. Todavia, tratamento diverso se dá aos demais confinantes do imó... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0004.1200

16 - TJRS. Direito privado. Ação reivindicatória. Propriedade. Usucapião. Exceção. Acolhimento. Autores. Oposição. Ausência. Apelações cíveis. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Acolhimento. Ausência de oposição. Transmutação do caráter da posse a partir do trânsito em julgado de demanda demarcatória. I.

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Doc. LEGJUR 157.7452.9000.8900

17 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.

«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o art. 603, do CPC. Precedentes (RESP 14.138/MS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 54.780/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessória disti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.0700

18 - STJ. Honorários advocatícios. Ação demarcatória. Extinção sem julgamento de mérito. Arbitramento. Necessidade de observância da proporcionalidade de que trata o art. 20, §§ 3º e 4º.

«O valor a ser fixado a título de honorários advocatícios, nas hipóteses de processos extintos sem julgamento de mérito, deve atender aos princípios da eqüidade e da proporcionalidade, sob pena de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, o que autoriza, em sede de recurso especial, o reexame da matéria, com o fito de se alterar o «quantum» arbitrado, elevando-o ou reduzindo-o.»

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.2000

19 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Registro público. Título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950.

«... Lembre-se que sem propriedade não há direito à ação demarcatória, nos termos do art. 422 do CPC/1939 e, atualmente, do art. 950 do Cód. de Proc. Civil/ 1973. Sempre foi assim, e continua sendo (REsp 20529-7/AL, 4ª T., Rel. Min. DIAS TRINDADE, j. 30.8.93, v.u., DJU 20.9.93, p. 19179; RTJ 91/135 e RP 4/375, EM. 6, 11/239 - citados em «CPC e Leg. Proc. em Vigor», de THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, c/ col. LUÍS GUILHERME AIDAR BONDIOLI. São Paulo, Saraiva, 41a ed.,... ()

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Doc. LEGJUR 143.3984.7002.5400

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do CPC. Não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 156.4933.2003.0700

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Existência de limites bem definidos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.1200

22 - STJ. Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. CCB, art. 515. CPC, art. 950.

«A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0316.5300

23 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC, art. 468.

«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no art. 468 do CPC supõe decisão de mérito.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3200

24 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC, arts. 847, II, e 849. (Cita jurisprudência e precedente).

Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.

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Doc. LEGJUR 143.7904.2005.1000

25 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação demarcatória cumulada com ação reivindicatória. Julgamento extra ou ultra petita. Não configuração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor na petição inicial, não há falar em decisão extra ou ultra petita. 2. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a... ()

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Doc. LEGJUR 161.6703.3004.8000

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ação demarcatória. Nulidade do laudo pericial. Art. 535 do CPC. Ausência de omissões. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 158.6592.9001.2300

27 - STJ. Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. II - Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente d... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.5700

28 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC, art. 822, I.

Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.

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Doc. LEGJUR 146.3795.6000.6300

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Alegação de violação aos arts. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC na hipótese em que a Corte local aprecia a lide e dirime as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, com a fundamentação pertine... ()

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Doc. LEGJUR 165.0752.0003.3600

30 - TJSP. Possessória. Manutenção na posse. Inexistente comprovação da condição de possuidor da área em discussão, por ambos os demandantes, presente impasse a respeito da real extensão de suas alegadas propriedades, forçoso seja dirimido o conflito em sede de ação demarcatória, impondo-se, por consequência, a improcedência da ação possessória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.1000

31 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que acolhe ação demarcatória, rejeitando defesa de usucapião. Ampla controvérsia e pleno pronunciamento judicial sobre a questão do usucapião. Inocorrência de erro de fato. Juízo rescisório que não se presta a simples reexame probatório. Improcedência. CPC, art. 485, IX, § 2º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9100

32 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, arts. 520 e 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.»

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Doc. LEGJUR 161.4582.6001.1200

33 - TJSP. Suspensão do processo. Usucapião. Sobrestamento. Admissibilidade. Pendência de julgamento de ação demarcatória. Demanda ajuizada pela Fazenda Pública que, apesar de não tornar a área devoluta de forma automática, pode resultar seu reconhecimento superveniente. Ameaça de decisões conflitantes. Hipótese de suspensão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 107.5065.0000.2100

35 - STJ. Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Dec. 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. Com efeito, o próprio conceito de Sesmaria pressupõe a posse e a utilização e... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6005.1500

36 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Desnecessidade. Ação demarcatória julgada improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Em que pese o disposto no art. 956 do Código de Processo Civil, não se faz necessária, na espécie, a produção de provas, especialmente de cunho pericial. Exceção de usucapião acolhida, nos termos do enunciado pela Súmula 237/STF. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 154.0775.0000.5100

37 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Juntada. Dever do agravante. Revisão da essencialidade das peças pelo STJ. Descabimento. Necessidade de revisão das provas. Desembargador. Férias. Participação em sessão de julgamento. Possibilidade. Ação demarcatória. Sentença homologatória transitada em julgado. Laudo. Revisão. Impossibilidade.

«1. É dever do agravante instruir a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 2. Cabe ao Tribunal de origem verificar a essencialidade de cada documento, sendo inviável a reapreciação dessa matéria em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. 3. Nada impede Desembargador de participar de sessão de julgamento durante o gozo de férias. Sob o aspecto da prestação da tutela jurisdicional, n... ()

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Doc. LEGJUR 160.2095.8000.2600

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Coisa julgada. Fixação dos limites. Argumentação dissociada das premissas assentadas no acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmulas Súmula 283 e 284/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O agravo regimental não refutou, de forma fundamentada, a incidência dos óbices contidos nas Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, invocados pela decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.1300

39 - TJSP. Prova. Produção. Pedido de realização de nova perícia. Ação demarcatória de terras. Indeferimento. Inconformismo. Alegação de que os elementos informativos constantes do laudo não permitem chegar a uma solução satisfatória. Impossibilidade. Se a parte desejar esclarecimentos do perito deverá formular os quesitos necessários. Faculdade da realização é concedida apenas ao julgador, a quem compete aquilatar se está ou não suficientemente esclarecido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.4200

40 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Demarcatória ajuizada por titular de um direito pessoal que não possui título informando a localização da parte certa que adquiriu dentro de área maior. Direito de delimitar as divisas (incertas, desconhecidas ou ocultas) que constitui atributo do domínio. Impossibilidade de demarcação da fração ideal adquirida. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 162.2990.2000.8700

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demarcatória c/c reivindicatória. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Demais preceitos legais ditos violados não prequestionados. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Alegação de notória má-fé dos réus ao invadirem os terrenos e ausência do dever em indenizar as acessões e benfeitorias. Pretensão de revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, se todas as questões atinentes à solução do litígio foram efetivamente decididas, não constando do acórdão eiva de omissão, mas decisão adversa à pretendida pela parte. 2. Havendo o Tribunal local reconhecido a boa-fé dos recorridos na ocupação do imóvel a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável se afigura a sua revisão na via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6005.1600

42 - TJSP. Recurso. Ação demarcatória. Julgamento de improcedência. Admissibilidade. Exceção de usucapião. Acolhimento. Muro divisório já erigido quando da aquisição do imóvel pelo apelante. Posse sobre a área reclamada pela inicial, de 08 (oito) metros, exercida há mais de vinte e cinco anos pelos requeridos, per si e seus antecessores. Ausência, ademais, de oposição à posse exercida pelos apelados. Sentença de improcedência preservada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 166.4515.1005.9700

43 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Concessão. Litigantes que se controvertem quanto à parte que cada um deve ocupar no terreno. Existência de ação demarcatória em trâmite pendente de julgamento. Disputa entre as partes que chegou às vias de fato. Prudente a decisão do Juiz da causa que deferiu a liminar, a fim de que os autores sejam mantidos na posse que já vinham exercendo tempos antes de a demandada adquirir 50% da propriedade do terreno. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5010.2500

44 - TJSP. Extinção do processo. Ação demarcatória. Limite dos imóveis confinantes. Perímetros fixados nos títulos de propriedade dos imóveis que se apresentam sobrepostos em área limítrofe especificada pela prova técnica. Impossibilidade da demarcação diante da falha observada nas matrículas constantes no registro imobiliário. Necessidade de correção para após perseguir a fixação de novos limites entre os imóveis lindeiros. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 151.7883.9001.0600

45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Demarcatória. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 1.775/96. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de provimento liminar. Requisitos. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Revisão das questões de mérito no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de particularização do dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF.

«1. Não há como conhecer de suposta violação ao CPC, art. 535, I e II quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa mostram-se genéricas, sem a discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Não houve a apreciação, pelo acórdão regional, das teses referentes aos artigos 1º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto 1.775/96, situação... ()

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Doc. LEGJUR 166.2805.8000.1900

46 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC de 1973. Ação demarcatória. Inicial indeferida. Apelo raro. Violação do art. 335 do CPC de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 130 e 402, ambos do CPC de 1973. Produção de prova oral e pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide a Súmula 211/STJ quando o dispositivo... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.6700

47 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. IPTU. Exercício 2010. Lançamento e cobrança do tributo por dois Municípios limítrofes (Sorocaba/Votorantim) efetuados sobre o imóvel "Esplanada Shopping". Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Pagamento do tributo que era efetuado ao município de Sorocaba. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou o marco divisório dos Municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel dentro de cada Município. Prevalência do laudo pericial. Ambos municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5004.8000

48 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. IPTU. Dúvida quanto à Municipalidade competente para lançar o referido imposto. Imóvel localizado no condomínio Arujazinho III, devidamente cadastrado no Município de Arujá. Existência de ação demarcatória e cominatória. Sentença de primeiro grau que reconhece a competência do Município de Itaquaquecetuba. Recurso de apelação da Municipalidade de Arujá ao qual é dado provimento, por maioria de votos. Interposição de embargos infringentes pelo Município de Itaquaquecetuba. Reconhecimento. Instituto Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo traçou a linha divisória entre os dois Municípios, e definiu que parte do Condomínio onde está localizado o imóvel tributado pertence ao Município de Itaquaquecetuba. Sentença reformada. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.8000

49 - TJSP. Apelação. Consignação em pagamento. Tributário. Imposto. IPTU e taxas. Exercício de 2006. Lançamento e cobrança de tributos por dois municípios limítrofes, efetuados sobre o mesmo imóvel. Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou marco divisório dos municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel situada em cada município. Prevalência do laudo pericial. Valores depositados rateados entre ambos os municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Inteligência do CPC, art. 515, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Recursos das Municipalidades parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1000.1200

50 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Litígio que gira em torno da linha de limite entre os prédios. Alegação de que a construção do imóvel vizinho está invadindo e usurpando a área do imóvel do nunciante. Pretensão eminentemente possessória ou dominial. Inadequação da via eleite. Carência de ação. Configurada.

«1. Segundo a lei de regência (CPC, art. 934), a ação de nunciação de obra nova tem como objetivo a suspensão de obra em andamento que esteja na iminência de causar prejuízo ao prédio lindeiro. 2. Na espécie, o cerne da controvérsia se restringe em saber a quem pertence o muro que limita os imóveis, se ao nunciante, se ao nunciado, sendo tal assunto fortemente controvertido entre as partes, de modo que deve ser afastada a admissibilidade do pleito nunciatório, por se r... ()

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