metragem do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

2 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença (index 438) que julgou procedentes os pedidos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo. Metragem do imóvel. Lei 10.253/1989 de São Carlos. Base de cálculo do IPTU. Admissibilidade. Precedente do STF. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, § 2º.

«O Pleno do STF no julgamento do RE 232.393/SP admitiu a validade da cobrança da taxa de coleta de lixo cobrada pelo Município de São Carlos com base na Lei 10.253/89, pois a utilização da metragem do imóvel como base de cálculo dessa exação não se confunde com a que se utiliza para o cálculo do IPTU.... (Continua)

6 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel - , não a revela conflitante com a Constituição Federal.... (Continua)

7 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

8 - STF Tributário. Taxa de fiscalização e funcionamento. Lei 5.641/1989 do Município de Belo Horizonte. Elemento de cálculo. Metragem quadrada. Precedente do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria - entendimento em relação ao qual, e em harmonia com a jurisprudência, guardo reservas - o fato de, na fixação da taxa de fiscalização e funcionamento, levar-se em conta elemento próprio ao cálculo de imposto - a metragem do imóvel -, não a revela conflitante com a CF/88. Precedente: Rec. Ext. 220.316-7, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROGRESSIVIDADE BASEADA NA METRAGEM DO IMÓVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.243/1999 DE ITATIBA. EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito referente ao montante recolhido a maior de IPTU, condenando o Município à devolução dos valores pagos a título de alíquotas progressivas baseadas na metragem do imóvel, conforme Lei Municipal 3.243/1999, declarada inconstitucional. ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - NOVO JULGAMENTO - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RETIFICAÇÃO DA METRAGEM DO IMÓVEL.

Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, «a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 7/3/2024).... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA TER QUITADO COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDAMENTE, QUE SEU SALDO DEVEDOR NÃO RESPEITOU A VARIAÇÃO DO IGPM E QUE O IMOVEL QUE LHE FOI ENTREGUE NÃO POSSUIA A METRAGEM PROMETIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE SE ENCONTRA PRESCRITA. PRAZO TRIENAL, HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RESP 1.599.511/SP, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRARAM PROTELATÓRIOS. MULTA QUE MERECE SER AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE DEMONSTROU A CORREÇÃO DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE AO AUTOR. ILÍCITOS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado. Pedido do Municipio - manutenção dos valores do parcelamento do IPTU cobrado do imóvel em acordo firmado - Aduz o Município que não deve ser considerada a retificação do valor pela metragem do imóvel, verificada após o acordo de parcelamento - Demora reconhecida de restituição do indébito pela Municipalidade - de valores do IPTU do imóvel - mantenho sentença de procedência - pela Lei 9.099/95, art. 46. Negado Provimento.

13 - TJSP Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA domiciliar DE LIXO com base na metragem do imóvel, limitada a 500m². INCONSTITUCIONALIDADE. Inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 5.489/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR VENAL E DA METRAGEM DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, que corresponde ao valor que o bem alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado. Inteligência do CTN, art. 33 e do art. 63 caput, do CTN Municipal. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - USUCAPIÃO FAMILIAR - art. 1.240-A - CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - METRAGEM DO IMÓVEL - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA - MORADIA - INOBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXCLUSIVAS - PREJUDICIALIDADE - DECRETAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. À

luz da norma prevista na redação do CCB, art. 1.240-A, a aquisição de propriedade imóvel urbana pela via da usucapião familiar está condicionada a alguns requisitos, dentre eles a metragem não superior a 250m², e a destinação exclusivamente de moradia do bem. A decretação de partilha igualitária dos direitos possessórios sobre o bem imóvel torna prejudicado o pedido de indenização pelas benfeitorias empreendidas no imóvel após a separação de fato.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - IPTU - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão de execução fiscal - Alegação de divergência na metragem do imóvel aferida por telemetria a laser - Apresentação de laudo técnico particular - A irresignação da agravante não comporta provimento.

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. MODALIDADE DA VENDA. AD CORPUS. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM CONTRATADA E A REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por José Francisco Assis de Almeida e Edmar Carvalho Franco de Almeida contra sentença por meio da qual a juíza julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ex empto movida contra Carlos Vinícius Andrade Coelho e Milena Maria Franco Andrade. Os autores pleiteavam a complementação da área adquirida ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do valor pago, diante da divergência entre a metragem constante do contrato (72,49 hectares) e a área efetivamente medida após a aquisição (52,70 hectares). ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Diferença de metragem do imóvel ofertado que gerou falsa expectativa no consumidor. Dano moral. Configurado. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicável a hipótese de revaloração. Agravo interno desprovido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Adequação da via eleita -Matéria exclusivamente de direito que não demanda dilação probatória - Metragem do imóvel regularizada com base na Lei Municipal 17.202/19 (Lei da Anistia) - Previsão de remissão do IPTU pretérito para os imóveis regularizados - Inteligência do art. 26 da referida legislação - Cobrança indevida - Recurso provido

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . Taxa. Remoção de lixo. Município de catanduva. Legalidade. Mandado de segurança. Colocação do serviço à disposição do contribuinte, cujos detritos são recolhidos na «porta de suas casas. Admissão de critérios diversos para a formação da base de cálculo da taxa de coleta de lixo, tais como metragem do imóvel e metragem da área construída, afastando-se da exigência absoluta entre o preço do serviço e o valor a ser pago pelo contribuinte. Formação de uma base de cálculo compatível com uma equivalência razoável a ser exigida dos usuários do serviço prestado. Pressupostos de divisibilidade e especificidade existentes. Segurança denegada quanto ao tema. Recursos parcialmente providos para este fim.

21 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Corretagem. Comissão. Mediação. Imóvel a ser adquirido possui metragem diversa da ofertada e constante da proposta. Recusa devida do comprador na medida em que a proposta perde a validade. Ausência de concretização da negociação. Indenização. Descabimento. A metragem do imóvel rural a ser adquirido diversa da informada pelo proprietário e corretor desvincula o pretenso comprador à sua proposta original, justificando a recusa em concretizar o negócio. Se é certo que o mediador vende o resultado útil de seu trabalho, não menos certo é que, se não for útil o trabalho nada justifica a pretendida remuneração. Por isso que pressuposto do direito à comissão de corretagem é a conclusão do negócio jurídico, porque o contrato de mediação sobrevém ao resultado. Recurso desprovido.

25 - TJMG Adin. Decreto 6614/2011 município de teófilo otoni. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de teófilo otoni. Decreto 6.614/2011. «tarifas de expediente. CTN municipal. Taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de vias e logradouros e de pavimentação. Base de cálculo metragem do imóvel beneficiado. Princípio da simetria ofensa. Fundamentação relevante. Risco de lesão. Demonstração. Liminar deferida

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à ofensa ao princípio da simetria, deve ser deferida a medida cautelar vindicada em sede de ação direta de inconstitucionalidade para suspender os efeitos dos dispositivos legais impugnados, haja vista que o risco de lesão decorre da obrigatoriedade de observância das normas pelos munícipes.... (Continua)

26 - TJRJ Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecida pelo Lei 9.494/1997, art. 10-F, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 188/STJ.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - IPTU - Município de São Paulo - Decisão agravada que reconheceu renúncia ao direito questionado nos autos pelo fato da agravante ter aderido à PPI - Irresignação da agravante - Cabimento - Laudo pericial que reconheceu erro na metragem do imóvel utilizada para calcular o tributo - Adesão ao programa de parcelamento não obsta a discussão judicial quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico - Inteligência da Súmula 375/STJ - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

29 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA JULGADA PROCEDENTE - INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA OUTRA METADE, A TOTALIZAR O VALOR CONTRATUALMENTE PREVISTO - DESCABIMENTO - CONSTATAÇÃO PELA COMPRADORA, APÓS EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO, DE QUE O IMÓVEL POSSUÍA 300M², E NÃO 399M², CONFORME CONSTANTE DA MATRÍCULA E LANÇADO NO IPTU - DESCUMPRIMENTO DO CODIGO CIVIL, art. 723, A RESULTAR NA POSTERIOR RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO PAGA PELA AUTORA À APELANTE DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Alegação afastada. Ausência de prequestionamento. Venda ad corpus. Diferença na metragem do imóvel. Irrelevância. Não caracterização de enriquecimento sem causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º. Recurso não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Arts. 126, 517 e 535 não violados. Metragem do imóvel. Alegação de fato novo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de afronta à Resolução do conama. Inviabilidade na via especial. Decreto e arts. Tidos por violados. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. Não houve violação aos arts. 126, 517 e 535 do CPC/1973, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória. Ofensa ao CPC, art. 535, I, 1973. Inexistência. Laudo pericial. Desconformidade com a metragem do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 148. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Possibilidade - Discricionariedade da Administração - Previsão legal - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa - Inadmissibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, verifica-se que houve revisão de lançamento ante a constatação de alteração de metragem do imóvel, hipótese essa que, nos exatos termos dos dispositivos supramencionados, autoriza o órgão lançador a revisão do ato administrativo de constituição do crédito tributário - A existência de erro fático, enseja a revisão do lançamento tributário, ainda que para alcançar exercícios anteriores, desde que não fulminados pela decadência - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de resilição contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Inexistência de obrigações que devam ser realizadas pelos agravantes - Ausência de risco de dano ou ao resultado útil do processo - Alegação de que a metragem do imóvel é divergente da matrícula que necessita de dilação probatória - Partes que estipularam que a outorga da escritura será repassada apenas quando finalizado o pagamento das parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Muro, Passeio e Limpeza do exercício de 2016- Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, afastando a alegação de nulidade da CDA - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Alegação de ausência de fundamentação para aplicação da multa, em razão do embargo do imóvel pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por infração ambiental, bem como de excesso de execução em razão do erro do cálculo com base na metragem do imóvel e a inexigibilidade do crédito por ausência de infração à legislação - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

38 - TJPE Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse do imóvel aos autores, bem como determinou a emenda da inicial - Insurgência dos agravantes - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Elementos apresentados na inicial, aliados aos depoimentos das testemunhas na audiência de justificação que são suficientes à demonstração da posse dos autores e o esbulho praticado pelos réus, há menos de ano e dia - Réus que confessam o esbulho, com justificativas para o exercício da posse da área em questão que estão relacionadas ao direito de propriedade e metragem do imóvel, matéria diversa da ação possessória - Precedentes deste E. Tribunal - Determinação de emenda da inicial após a citação dos réus - Possibilidade quando não forem acrescentados novos fatos e não houver alteração do pedido ou na causa de pedir - Caso dos autos que a douta magistrada determinou a quantificação dos danos materiais e morais - Pedidos já inclusos no pedido inicial - Precedentes do C. STJ - Necessidade de intimação dos réus para apresentação de contestação após a realização da emenda - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO EFETIVO EXCESSO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EQUÍVOCO QUANTO À SUA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO, NA HIPÓTESE, A DIFERENÇA DO VALOR DO IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO E DO VALOR VENAL APURADO NA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

controvérsia cinge-se em verificar se houve algum equívoco na definição do valor devido a título de IPTU, a partir do exercício de 2011; ... (Continua)

42 - STJ Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2023 - Município de São Caetano do Sul - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Tributo cujo lançamento é feito de ofício - Notificação do contribuinte com o envio do carnê - Prescindibilidade do processo administrativo - Não existência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Demais alegações - A análise da tese de inexigibilidade do imposto, por incorreção da base de cálculo, em razão de equívoco da metragem do imóvel e aplicação indevida de alíquota para imóvel em construção, ao invés de imóvel edificado, envolve o próprio mérito da cobrança, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida, em parte por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

45 - STJ Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.

«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos arts. 77, «caput, e 79, II do CTN.... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião. Insurgência contra decisão que postergou a análise quanto à metragem do imóvel. Reforma impertinente. Necessidade de dilação probatória para posterior análise. Matéria que se relaciona com o mérito. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJRJ Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU. Exercício de 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Lançamento efetuado com erro na metragem do imóvel, porquanto não deduzida área objeto de desapropriação parcial. Hipótese de vício insanável. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS À ARREMATAÇÃO -

Pedido de nova perícia - Descabimento - Avaliação corrigida monetariamente - Preço vil - Não caracterização - Mero inconformismo da parte que não enseja a realização de nova perícia - Metragem do imóvel e afirmação de bem de família - Preclusão - Verificação - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)