Pesquisa de Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 176.2815.6001.8900

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Disciplinada a ação de usucapião especial urbano ajuizada, pelo CF/88, art. 183 e CCB, art. 1240, exigida área máxima de 250m², utilização como moradia, posse tranquila e sem oposição e inexistência de propriedade de outro imóvel por parte do postulante, verificado pela documentação juntada aos autos possuir o demandante outro imóvel, inadmissível o decreto de procedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.8300

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Morador solitário. Não-incidência da constrição judicial. Inexistência de obrigatoriedade de recair em outro bem imóvel passível de penhora. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A interpretação do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita ao resguardo da família, mas sim, ao direito fundamental de moradia previsto na Constituição da República, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que se pretende que a penhora recaia sobre imóvel habitado por pessoa viúva, mesmo havendo outro imóvel que lhe pertence e que pode ser objeto da constrição.... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4003.5200

3 - STJ Família. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel penhorado. Bem de família. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de outro bem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Não prequestionada a alegada inexistência de outro imóvel registrado no nome da parte recorrente, incidem no caso as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.5400

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel com matrícula bloqueada. Admissibilidade. Hipótese. Ação de cobrança de condomínio. Bem indisponibilizado por força de medida cautelar fiscal (Lei 8397/92) . Caráter meramente preparatório. Inexistência de impedimento à alienação judicial em outro feito. Recurso provido para deferir a penhora do imóvel gerador da dívida condominial.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.3000

5 - TJSC Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. ... ()

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