Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU. Exercício de 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Lançamento efetuado com erro na metragem do imóvel, porquanto não deduzida área objeto de desapropriação parcial. Hipótese de vício insanável. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote