Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. MODALIDADE DA VENDA. AD CORPUS. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM CONTRATADA E A REAL. COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por José Francisco Assis de Almeida e Edmar Carvalho Franco de Almeida contra sentença por meio da qual a juíza julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ex empto movida contra Carlos Vinícius Andrade Coelho e Milena Maria Franco Andrade. Os autores pleiteavam a complementação da área adquirida ou, subsidiariamente, o abatimento proporcional do valor pago, diante da divergência entre a metragem constante do contrato (72,49 hectares) e a área efetivamente medida após a aquisição (52,70 hectares). ... ()
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