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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.5200

Súmula 227/TFR - 24/11/1986. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»
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