jurisdicao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alimentos. Prisão civil. «Habes corpus. Aspectos formais.

«Em sede de «habeas corpus, a análise da prisão civil restringe-se aos aspectos formais do decreto prisional, cabendo o profundo exame do material probatório no procedimento próprio de primeiro ou segundo grau de jurisdição civil.... (Continua)

2 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária. Apelação. Âmbito de ofício. Cominação de prisão excluída de ofício.

«O Juiz de qualquer instância, da jurisdição civil ou criminal, pode e deve decidir, de ofício, sobre a garantia da liberdade da pessoa, não se aplicando ao caso a regra «tantum devolutum quantum apellatum.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

4 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Coisa julgada para a jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CPP, art. 65.

«A coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472).... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Aplicação do mesmo prazo prescricional da ação penal. Desacolhimento. Jurisdição civil e penal que são independentes. Não se aplica à ação civil por improbidade administrativa a prescrição regulada pela pena em concreto a cujo cumprimento foi o agente condenado na ação penal irradiada do mesmo fato. No caso, regula-a o Lei 8429/1992, art. 23, II. Ação julgada procedente. Recurso não provido.

6 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato ou da autoria, segundo previsto no CCB/2002, art. 935 (que repetiu o disposto no art. 1.525 do CCB/1916).... (Continua)

7 - STJ Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 520, 946 e 1.012 do CPC, 935 do código civil e 67 do CPP. Ausência de prequestionamento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Independência entre as esferas de jurisdição civil e penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

10 - STJ processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem entendeu configurada a responsabilidade civil da parte agravante no evento danoso (fl. 2.005, e/STJ): «Embora, nos termos dispostos no CCB, art. 935, seja assente a independência das jurisdições cível e criminal, no caso, incide a ressalva constante do aludido dispositivo legal, eis que absolvição do motorista da autora teve por base o reconhecimento de que ele não concorreu para o fato. «Logo, trata-se de específica hipótese de subordinação da jurisdição civil, já que incidente a parte final do comando debatido, isto é, não se pode questionar na seara cível as hipóteses nas quais há negativa categórica sobre a existência do fato ou da autoria". Ficou consignado ainda que as «entidades recorridas promoveram o caos, assim como (...) É fato notório, também, que os bloqueios não se deram apenas na região de ljui e que não se limitaram a determinados horários do dia, sendo amplamente noticiado pelos meios de comunicação inclusive uma morte por atropelamento em uma das barricadas promovidas pelos manifestantes. A partir de toda a retrospectiva supra, se conclui pela responsabilidade das entidades demandadas pela concretização do sinistro descrito na inicial. Diante disso, não há como ser afastada a responsabilidade das entidades demandadas pelo evento danoso, porquanto, como destacado quando da decisão da ação civil pública relativa ao mesmo contexto, o movimento dos agricultores, na verdade, promoveu um verdadeiro caos, numa noite chuvosa, próximo a uma curva, ao bloquear uma pista de rolamento, sinalizando o local com algumas pequenas lanternas, como referido na prova oral". Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implicaria necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL QUESTIONAR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE.  POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL, A ANÁLISE DOS FATOS NA ESFERA CÍVEL PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL, MISTER A COMPROVAÇÃO DO ATO ABUSIVO A ENSEJAR REPARAÇÃO. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE APESAR DE O TEOR DA DECLARAÇÃO SER INCONTROVERSO, COMO BEM ASSUMIU A REQUERIDA NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVAS QUE COMPROVEM OS DANOS ALEGADOS À INICIAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI UM CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL ARGUIR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE. POR OUTRO LADO, A SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA, PODERÁ, OU NÃO, INFLUENCIAR NA JURISDIÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM OS MOTIVOS ELENCADOS PELO MAGISTRADO QUANDO DE SUA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO EM QUE O RECONVINDO, ORA APELANTE, FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA A FILHA DOS RECONVINTES, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR QUANTO AO FATO, MAS APENAS QUANTO AO ABALO MORAL. DANO MORAL ADVÉM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO (IN RE IPSA), DE MODO QUE, PROVADA A OFENSA, ESTÁ DEMONSTRADO O DANO À GUISA DE UMA PRESUNÇÃO NATURAL. ADEMAIS, INEGÁVEL O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO CRIME PERPETRADO CONTRA A FILHA DOS RECONVINTES, ORA APELADOS, DE FORMA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRE DA DOR DECORRENTE DA QUEBRA DA NORMALIDADE DA VIDA E DAS SEQUELAS EMOCIONAIS DAÍ ADVINDAS. MONTANTE FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE DOS AUTORES, E QUE É INFERIOR AOS VALORES FIXADOS POR ESTE RELATOR EM DEMANDAS SEMELHANTES.... (Continua)

13 - TST Competência. Justiça do Trabalho. Invenção do empregado. Recurso de revista provido para reconhecer a competência da Justiça Especializada. Lei 5.772/1971 (CPI), art. 40 e segs. CLT, art. 454.

«A fixação da competência da Justiça do Trabalho se faz pela matéria ou natureza do litígio, desde que decorrente da relação de trabalho (CF/88, art. 114). Não é porque o Código de Propriedade Industrial trata da invenção, que a matéria seria exclusiva da jurisdição civil (VANTUIL ABDALA), ainda mais quando há capítulo específico nessa lei, cuidando «Do invento ocorrido na vigência do contrato de trabalho, disso também falando o vetusto CLT, art. 454. A competência firma-se em decorrência do contrato de trabalho, sem o qual essa criação não teria ocorrido (SEBASTIÃO MACHADO).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratação direta de prestador de serviços. Fundamentação das decisões judiciais. Independência entre as esferas penal e cível. Requisitos para a dispensa do processo licitatório não demonstrados. Elemento subjetivo evidenciado. Súmula 7/STJ. Revisão das penalidades. Ausência de prequestionamento.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a inalienabilidade provisória do imóvel de matrícula 5.501 do CRI de Panorama/SP e suspendeu o trâmite processual até o trânsito em julgado da ação criminal 1500293-46.2020.8.26.0081 - Recurso do exequente - Insurgência que ostenta os seguintes fundamentos: (i) matéria já analisada e transitada em julgado nos autos dos embargos à execução 1002242-70.2017.8.26.0081; (ii) direito à presunção de inocência, em razão de a ação criminal não haver transitado em julgado - Exceção ou objeção de pré-executividade se destina a veicular debate sobre questão de ordem pública e constatável de imediato, sem aprofundamento probatório - Tema em comento - notícia de prática do crime de extorsão por parte do exequente -, que, caso seja confirmada por decisão imutável, atinge diretamente o plano de validade do negócio jurídico, em razão da ilicitude da operação - Precedente do STJ - Embora não se negue o direito à presunção de inocência do exequente, em razão da ausência do trânsito em julgado, também não é possível desconsiderar a necessidade de maior cautela no prosseguimento do feito executivo, por analogia ao CPC, art. 315 - Não se ignora que, in casu, os argumentos outrora analisados nos autos dos embargos à execução julgados improcedentes estejam acobertados pelo manto da coisa julgada, contudo, quando tal decisão fora prolatada por esta Colenda Câmara, a ação criminal ainda não tinha sido proposta, tampouco havia o robusto conjunto probatório, o qual foi apurado na esfera criminal, de modo que tais elementos configuram fatos novos e se prestam a subsidiar a postura adotada por parte do douto juiz singular - Independência da jurisdição civil e criminal que, em casos pontuais, como a retratada nos presentes autos, deve ser mitigada - Decisum increpado está em consonância com os princípios norteadores do sistema processual, tais como: boa-fé, função social do contrato e «nemo auditur propriam turpitudinem allegans - Dito de outro modo, em razão de o desfecho da ação criminal, ultima ratio, poder repercutir na validade do título exequendo, de rigor a manutenção da suspensão da lide executiva, a fim de possibilitar que o douto magistrado de origem decida o mérito da exceção de pré-executividade com a inteireza dos fatos necessários à formação de seu convencimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Alegação de nulidade do título executivo com base nos seguintes fundamentos: (i) condenação criminal dos sócios da exequente por uso de documento falso; (ii) assinatura no termo de confissão de dívida por quem não detinha poderes de representação - Exceção ou objeção de pré-executividade se destina a veicular debate sobre questão de ordem pública e constatável de imediato, sem aprofundamento probatório - Tema em comento (condenação criminal dos sócios da exequente) atinge diretamente o plano de validade do título executivo, em razão da ilicitude na prestação do serviço - Precedente do STJ - Executada que se trata de entidade hospitalar filantrópica - Celebração de contrato para prestação de serviços médicos com a empresa exequente - Inadimplência da executada que ensejou a formalização de termo de confissão de dívida, título que lastreia a execução - Representantes da exequente que se declararam «médicos e efetivamente prestaram serviços à devedora - Condenação criminal definitiva dos sócios por uso de documento falso (art. 297 c/c art. 304, ambos do CP) - Reconhecimento pelo Poder Judiciário de que os prestadores de serviço, cujos honorários compõem o débito executado, fizeram uso de documento falso (diplomas), o que, em última análise, significa que exerceram ilegalmente a medicina nas dependências da entidade executada, circunstância que ataca a própria executoriedade do título executivo - Objeto do contrato que não foi devidamente cumprido - Decisão que rejeitou embargos à execução proferida quando os processos criminais estavam em fase inicial - Superveniência de sentença criminal condenatória transitada em julgado - Fato novo que justifica a análise dos impactos na validade do título executivo - Independência da jurisdição civil e criminal que, em casos pontuais, como a retratada nos presentes autos, deve ser mitigada - Mácula à exigibilidade do título executivo que impõe a declaração de nulidade da execução - Art. 803, I e parágrafo único, do CPC - Acolhimento da tese arguida pela executada que obsta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela exequente em contraminuta - Decisão agravada reformada para acolher a exceção de pré-executividade e decretar nulidade da lide executiva - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 236/STJ. Recurso. Terceiro prejudicado. Legitimidade recursal. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Cessão de crédito. Decisão deferitória de penhora em execução fiscal, que alcança os créditos cedidos. Advogado. Mandato. Procuração. Litisconsórcio. Princípio da interdependência entre litisconsortes. Litisconsórcio simples. Litisconsórcio unitário. Conceito. Recurso especial conhecido para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47, caput, CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 49, CPC/1973, art. 320, I, CPC/1973, art. 499, § 3º, CPC/1973, art. 509, CPC/1973, art. 567. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 236/STJ - Questão referente à legitimidade de terceiro prejudicado para interpor agravo de instrumento em execução na qual houve ordem de penhora de créditos de sua titularidade.
Tese jurídica firmada: - Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro prejudicado.
Anotações Nugep: - O terceiro, afetado pela constrição judicial de seus bens, tem legitimidade para interpor recurso contra a decisão constritiva no processo de execução, na condição de terceiro prejudicado.» ... (Continua)