Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a exceção de pré-executividade - Recurso da executada - Alegação de nulidade do título executivo com base nos seguintes fundamentos: (i) condenação criminal dos sócios da exequente por uso de documento falso; (ii) assinatura no termo de confissão de dívida por quem não detinha poderes de representação - Exceção ou objeção de pré-executividade se destina a veicular debate sobre questão de ordem pública e constatável de imediato, sem aprofundamento probatório - Tema em comento (condenação criminal dos sócios da exequente) atinge diretamente o plano de validade do título executivo, em razão da ilicitude na prestação do serviço - Precedente do STJ - Executada que se trata de entidade hospitalar filantrópica - Celebração de contrato para prestação de serviços médicos com a empresa exequente - Inadimplência da executada que ensejou a formalização de termo de confissão de dívida, título que lastreia a execução - Representantes da exequente que se declararam «médicos e efetivamente prestaram serviços à devedora - Condenação criminal definitiva dos sócios por uso de documento falso (art. 297 c/c art. 304, ambos do CP) - Reconhecimento pelo Poder Judiciário de que os prestadores de serviço, cujos honorários compõem o débito executado, fizeram uso de documento falso (diplomas), o que, em última análise, significa que exerceram ilegalmente a medicina nas dependências da entidade executada, circunstância que ataca a própria executoriedade do título executivo - Objeto do contrato que não foi devidamente cumprido - Decisão que rejeitou embargos à execução proferida quando os processos criminais estavam em fase inicial - Superveniência de sentença criminal condenatória transitada em julgado - Fato novo que justifica a análise dos impactos na validade do título executivo - Independência da jurisdição civil e criminal que, em casos pontuais, como a retratada nos presentes autos, deve ser mitigada - Mácula à exigibilidade do título executivo que impõe a declaração de nulidade da execução - Art. 803, I e parágrafo único, do CPC - Acolhimento da tese arguida pela executada que obsta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, conforme pleiteado pela exequente em contraminuta - Decisão agravada reformada para acolher a exceção de pré-executividade e decretar nulidade da lide executiva - RECURSO PROVIDO.... (Continua)