Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL QUESTIONAR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE.  POR OUTRO LADO, QUANDO NÃO SOLUCIONADA A QUESTÃO NA ESFERA CRIMINAL, A ANÁLISE DOS FATOS NA ESFERA CÍVEL PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, PARA QUE ESTEJA CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE CIVIL, MISTER A COMPROVAÇÃO DO ATO ABUSIVO A ENSEJAR REPARAÇÃO. CONTEXTO EM QUE NÃO HÁ SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ESFERA CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE APESAR DE O TEOR DA DECLARAÇÃO SER INCONTROVERSO, COMO BEM ASSUMIU A REQUERIDA NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVAS QUE COMPROVEM OS DANOS ALEGADOS À INICIAL. PROVA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ... (Continua)