Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 520, 946 e 1.012 do CPC, 935 do código civil e 67 do CPP. Ausência de prequestionamento. Prejudicialidade externa. Inexistência. Independência entre as esferas de jurisdição civil e penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)