Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECONVENÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO NA ESFERA CRIMINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POSSUI UM CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PODENDO SER DEMANDADA NA JURISDIÇÃO CIVIL PARA QUE SEJA EFETUADA A REPARAÇÃO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SENDO POSSÍVEL ARGUIR A PARTE CONTRÁRIA ASSUNTOS RELATIVOS À EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA OU SUA ILICITUDE. POR OUTRO LADO, A SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA, PODERÁ, OU NÃO, INFLUENCIAR NA JURISDIÇÃO CIVIL, DE ACORDO COM OS MOTIVOS ELENCADOS PELO MAGISTRADO QUANDO DE SUA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO EM QUE O RECONVINDO, ORA APELANTE, FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA A FILHA DOS RECONVINTES, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR QUANTO AO FATO, MAS APENAS QUANTO AO ABALO MORAL. DANO MORAL ADVÉM DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO (IN RE IPSA), DE MODO QUE, PROVADA A OFENSA, ESTÁ DEMONSTRADO O DANO À GUISA DE UMA PRESUNÇÃO NATURAL. ADEMAIS, INEGÁVEL O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO CRIME PERPETRADO CONTRA A FILHA DOS RECONVINTES, ORA APELADOS, DE FORMA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRE DA DOR DECORRENTE DA QUEBRA DA NORMALIDADE DA VIDA E DAS SEQUELAS EMOCIONAIS DAÍ ADVINDAS. MONTANTE FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ELEVADO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE DOS AUTORES, E QUE É INFERIOR AOS VALORES FIXADOS POR ESTE RELATOR EM DEMANDAS SEMELHANTES.... (Continua)