Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.1700

1 - TJMG Alimentos. Prisão civil. «Habes corpus. Aspectos formais.

«Em sede de «habeas corpus, a análise da prisão civil restringe-se aos aspectos formais do decreto prisional, cabendo o profundo exame do material probatório no procedimento próprio de primeiro ou segundo grau de jurisdição civil.... ()

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