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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 320


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo III - DA REVELIA
  • Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
Art. 320

- A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

Jurisprudência Selecionada do artigo 320

68 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.1730.4009.7500
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.3530.1003.1000
STJ
- Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 263, § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II. Decisum em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.7100
TST
- Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Efeitos sobre a ora recorrente.

«Ao revés do que afirma o recurso de revista, em nenhum momento o Tribunal Regional estendeu à JSL os efeitos da revelia da primeira reclamada. Com efeito, o Colegiado ressaltou que a empregadora foi considerada revel e confessa pelo juízo de primeiro grau, mas que foi franqueada à JSL a oportunidade para lastrear seus argumentos defensivos. Ou seja, os pedidos de horas extras e enquadramento sindical foram resolvidos, em face da ora recorrente, exclusivamente à luz das regras de distribuição do ônus da prova, não havendo, pois, qualquer pertinência na invocação do CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 350 e CCB/2002, art. 274. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5006.7000
TST
- Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.9292.5019.7900
TST
- Recurso de revista 1. Revelia e confissão.

«O CPC, art. 320, I, 1973, vigente à época dos fatos, dispõe que não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contudo, no caso a revelia decorre da ausência do recorrente à audiência de instrução marcada pelo juízo para o dia 23/08/2012, oportunidade que informado às partes de que o não comparecimento ensejaria confissão. Incidência da Súmula 74/TST, I, do TST. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.9255.5004.2000
STJ
- Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação da contestação, os efeitos da revelia não foram decretados em razão de a ação ter por objeto a destituição do poder familiar, direito indisponível ao qual se aplica a regra do CPC, art. 320, II, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 171.2420.5000.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal local estabeleceu a impossibilidade de presumir como verdadeiras as alegações da autora em razão da falta de comprovação do negócio jurídico supostamente firmado com a Administração Pública. O exame da tese recursal dependeria da contradição dessa premissa fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.5184.9000.8000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Teoria da causa madura, CPC, art. 515, de 1973 cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, objetivando reparação de danos, por irregularidades na utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Imperatriz e o Ministério do Esporte, que gerou a inclusão do referido Município ao cadastro de inadimplentes do SIAFI. A ACP foi provida, condenando o agravante, ex-gestor do Município de Imperatriz, às penas da Lei 8.429/92. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9722.5002.1100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Afirmada existência de vício de vontade não acolhida na instância ordinária. Matéria contida no CPC, art. 320. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes do STJ. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.6800
TST
- Ii. Recurso de revista. Revelia.

«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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