Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo III - DA REVELIA

  • Revelia. Hipóteses que não produz efeitos
Art. 320

- A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:

I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato.

67 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.3530.1003.1000
STJ
- Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 263, § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II. Decisum em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto.

II - Em relação à indicada ofensa do CPC/1973, art. 236, § 1º, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela regularidade dos atos de intimação e ausência de cerceamento de defesa.

III - Para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ

IV - No que se refere à alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II, constata-se que o Tribunal de origem, diferente do que arguiu o recorrente, afastou a aplicação do efeito material da revelia.

V - Infere-se que o decisum vergastado encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

VI - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.1062.9005.7100
TST
- Revelia e confissão ficta da primeira reclamada. Efeitos sobre a ora recorrente.
«Ao revés do que afirma o recurso de revista, em nenhum momento o Tribunal Regional estendeu à JSL os efeitos da revelia da primeira reclamada. Com efeito, o Colegiado ressaltou que a empregadora foi considerada revel e confessa pelo juízo de primeiro grau, mas que foi franqueada à JSL a oportunidade para lastrear seus argumentos defensivos. Ou seja, os pedidos de horas extras e enquadramento sindical foram resolvidos, em face da ora recorrente, exclusivamente à luz das regras de distribuição do ônus da prova, não havendo, pois, qualquer pertinência na invocação do CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 350 e CCB/2002, art. 274.

As ementas apresentadas ao confronto de teses carecem da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5006.7000
TST
- Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.
«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5019.7900
TST
- Recurso de revista 1. Revelia e confissão.
«O CPC, art. 320, I, 1973, vigente à época dos fatos, dispõe que não ocorrem os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Contudo, no caso a revelia decorre da ausência do recorrente à audiência de instrução marcada pelo juízo para o dia 23/08/2012, oportunidade que informado às partes de que o não comparecimento ensejaria confissão. Incidência da Súmula 74/TST, I, do TST.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 176.9255.5004.2000
STJ
- Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Revelia. Efeitos. Advertência. Mandado. Não cabimento. CPC, de 1973, art. 320, II. Prejuízo. Ausência. Nulidade afastada. Genitores. Condições psicológicas e morais. Ausência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. A despeito de ter constado expressamente no mandado de citação a advertência sobre a consequência da não apresentação da contestação, os efeitos da revelia não foram decretados em razão de a ação ter por objeto a destituição do poder familiar, direito indisponível ao qual se aplica a regra do CPC, art. 320, II, de 1973

2. As instâncias de origem, após esmiuçar as provas dos autos, inclusive os diversos laudos elaborados por profissionais das áreas de psicologia e assistência social, constarem que os genitores do menor ou qualquer outro membro da família não apresentaram as mínimas condições morais e psicológicas exigidas para criação e educação do menor, motivo pelo qual acolheram o pedido do Ministério Público de destituição do poder familiar.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5000.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal local estabeleceu a impossibilidade de presumir como verdadeiras as alegações da autora em razão da falta de comprovação do negócio jurídico supostamente firmado com a Administração Pública. O exame da tese recursal dependeria da contradição dessa premissa fática, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. A alegação em torno do CPC, art. 320, II, de 1973 não foi debatida no aresto impugnado, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 166.5184.9000.8000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Teoria da causa madura, CPC, art. 515, de 1973 cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, objetivando reparação de danos, por irregularidades na utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Imperatriz e o Ministério do Esporte, que gerou a inclusão do referido Município ao cadastro de inadimplentes do SIAFI. A ACP foi provida, condenando o agravante, ex-gestor do Município de Imperatriz, às penas da Lei 8.429/92.

2. O Tribunal de origem, aplicando a Teoria da Causa Madura, CPC, art. 515, § 3º, de 1973, reformou a sentença de piso, condenando o agravante, por improbidade administrativa, uma vez que seria desnecessária a apresentação de novas provas, já que oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa, manteve-se inerte.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.

4. Incide, no caso dos autos, também o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que rever se há ou não necessidade de produção de provas, para o regular prosseguimento do feito, enseja o exame da documentação contida nos autos, o que se revela impossível em recurso especial. Saliente-se aqui, mais uma vez, a soberania da instância de origem para determinar se a causa estava madura para julgamento. Precedentes.

5. No sistema de persuasão racional adotado pelos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos.

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. Precedentes.

7. O Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, afirmou que, «in casu, não se julgou antecipadamente a lide por força da revelia; o que se observou foi a desnecessidade de produção de provas haja vista que as alegações insertas na inicial já se encontravam devidamente comprovadas. Tal entendimento é demonstrado logo no início da fl. 115 do acórdão combatido bem como à fl. 118 destes autos» (fl. 1814, e/STJ):

8. Contudo, o recorrente, em suas razões recursais, insiste apenas na violação do CPC, art. 320, II, de 1973, por se tratar de direitos indisponíveis, por isso, não poderia ser decretada a revelia, não impugnando o cerne da controvérsia, qual seja, que o julgamento antecipado da lide se deu em decorrência da desnecessidade de produção de provas e, não, da ocorrência de revelia. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão hostilizado, incidindo, portanto, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 163.9722.5002.1100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Afirmada existência de vício de vontade não acolhida na instância ordinária. Matéria contida no CPC, art. 320. Efeitos da revelia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Precedentes do STJ. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O conteúdo normativo do dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, o que impede o conhecimento do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STF.

2. O STJ já decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar de acolher o pedido. Precedentes. No caso, a convicção do juiz, mantida pelo acórdão recorrido, à luz do conjunto fático e probatório dos fatos, foi de ser relativa a veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não pode ser revista em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5455.8001.6800
TST
- Ii. Recurso de revista. Revelia.
«Nos termos do CPC, art. 320, I, havendo revelia, seu efeito, que é a confissão, não se verificará se existirem vários réus e um deles contestar a ação, não se enquadrando essa regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, corroborados pela prova emprestada coligida aos autos, a saber, auto de inspeção judicial, não foi desconstituída pela segunda ré por prova em sentido contrário, que figura no polo da relação processual como tomadora dos serviços e responde de forma subsidiária pelo pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos nesta demanda. Incólumes os arts. 48, 319, 320, I, e 333 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 161.5961.3001.8600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades.

2. Ao apresentar a contestação, as instâncias ordinárias consignaram que a impugnação foi apresentada intempestivamente, o que conduziria à declaração de revelia do recorrente, ressalvando que tais efeitos seriam abrandados ante a apresentação de tempestiva contestação por outro réu, a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, a teor do disposto no CPC/1973, art. 320, I.

3. Os efeitos materiais da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - são afastados quando tais fatos referem-se a direitos indisponíveis intrinsecamente ligados ao próprio réu, pois as disposições do CPC/1973, art. 320, IImitigam a revelia contida no art. 319, normativo que faz expressa referência à inércia do réu.

4. Versando a Ação Civil Pública sobre questão atinente à proteção do meio ambiente, a temática ambiental não significa, em absoluto, disposição de direitos indisponíveis do réu, pois o cumprimento das normas ambientais por parte da recorrente não lhe consubstancia um direito, mas um dever, uma obrigação, de inafastável observância.

5. Nesse contexto, suplantar a intempestividade da contestação e, sob a singela alegação de tratar-se de direito indisponível, afastar os efeitos da revelia seria inverter a própria lógica da ação em comento para reconhecer ao ora recorrente o direito de degradar o meio ambiente.

Recurso especial improvido.»

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Revelia
CPC/2015, art. 345 (Revelia. Hipóteses que não produz efeitos).

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