inclusao de dependente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada para inclusão de dependente em plano de saúde. Agravante alega que cláusulas contratuais permitem a inclusão e que a agravada não respondeu aos pedidos de inclusão ao longo de dois anos. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. art. 12, III, b da Lei 9.656/1998 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor, sem exigir que este seja o titular. Inadmissível a disposição contratual mais restritiva do que a própria lei de regência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir - Insurgência dos autores sob alegação de erro na avaliação dos fatos e cerceamento de defesa - Rejeição - Inclusão do dependente recém-nascido devidamente efetivada antes da propositura da ação, inexistindo pretensão resistida ou necessidade de intervenção judicial - Ausência de violação ao direito dos autores - Aplicação correta do princípio da causalidade - Manutenção da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de dependente como beneficiária do plano de saúde. Determinação judicial de manutenção da exequente no mesmo plano vigente aos funcionários da ativa. Irresignação do executado. Não acolhimento. Cumprimento fundado em título executivo válido. Matéria própria de processo de conhecimento, vedada a discussão em cumprimento de sentença, nos termos do art. 507 e 508 do CPC. Condição de dependente devidamente caracterizada. Perigo de dano caracterizado. Recurso desprovido

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. CONTRATO NÃO ADAPTADO. EXPRESSA PREVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER PESSOA, MESMO SEM VÍNCULO FAMILIAR, COMO DEPENDENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NETA DO TITULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR A LEI 9.656/98. PLANO NÃO ADAPTADO. VALIDADE DAS NORMAS CONTRATUAIS. CONTRATO QUE PERMITE A INCLUSÃO DO DEPENDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA DEMANDANTE. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inclusão de dependente. Autonomia da associação. Regra estatutária. Fato novo. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF.

1 - Atrai a incidência analógica dos enunciados sumular 282 do STF, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Previsão em cláusula contratual. Negativa da seguradora com base no Lei 9.656/1998, art. 35, § 5º. Verossimilhança das alegações. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela deferida.

«I - A verossimilhança das alegações das agravantes reside na existência de cláusula contratual que expressamente admite a inclusão de dependente no seguro de saúde, não importando se o novo segurado é familiar ou não do segurado titular. II - O receio de dano irreparável ou de difícil reparação configura-se porque se está diante de uma recém-nascida, que se encontra em uma fase de desenvolvimento que impõe acompanhamento médico frequente. Deixá-la desprotegida, sem poder usufruir da cobertura securitária à qual tem direito de acordo com cláusula contratual expressa, constituiria grave afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. III - O provimento antecipado não ensejará prejuízo irreversível à agravada, uma vez que a inclusão da recém-nascida como dependente ocorrerá mediante a contraprestação correspondente ao pagamento de um prêmio adicional de seguro. IV - A aplicação do art. 35, §5º, da LPS, ao presente caso, afastando previsão contratual nitidamente mais favorável ao consumidor, demanda análise mais aprofundada, com plena realização do contraditório, o que somente ocorrerá com o desenvolver da instrução processual. Ademais, é questão que vai exaurir o próprio mérito da ação e, por isso mesmo, não cabe decidi-la já, em juízo de cognição sumária, que é inerente ao agravo de instrumento. V - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Plano de saúde. Inclusão de dependente inválido. Reexame do contrato. Súmula 5/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO SERVIDOR JUNTO AO IAMSPE. NEGATIVA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIÃO ESTÁVEL SUPERIOR A TRÊS ANOS. Sentença concessiva da segurança. Reexame que se impõe. Regulamento do IAMSPE, pelo Decreto 52.474/1970, que exige prova de três anos de convívio em união estável para a admissão do dependente. Norma regulamentar que não se coaduna com a dicção constitucional e legal de proteção à união estável. Precedentes da Câmara e da Seção. Conjunto provativo suficiente para a demonstração da indicada união estável como fonte do direito à percepção do benefício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro de saúde. Inclusão de dependente. Inaplicabilidade do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35. Oportunidade de adaptação ao novo sistema. Não concessão. Cláusula contratual. Possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente. Exclusão de cobertura de lesões decorrentes de má-formação congênita. Exceção. Filho de segurada nascido na vigência do seguro. Interpretação mais favorável ao consumidor aderente. Abusividade da negativa de cobertura de situação de urgência. CDC, art. 47.

«2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do Lei 9.656/1998, art. 35 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. ... (Continua)

15 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. União estável. Inclusão de dependente para recebimento de pensão por morte. Análise de documentos relativos à homologação de acordo e transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente da avaliação de documentos relativos à homologação de acordo e transação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Superintendente do IAMSPE. Vedação de inclusão de dependente no plano de saúde fora do prazo legal. Lei 11125/02. Fixação do prazo de 180 dias contados do dia da posse do servidor. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Superintendente do IAMSPE. Vedação de inclusão de dependente no plano de saúde fora do prazo legal. Lei 11125/02. Fixação do prazo de 180 dias contados do dia da posse do servidor. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. 1 - Inclusão de dependente no plano de saúde. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que L. F. R. deveria ser incluído como dependente de M. de F, e não como dependente especial. Acolher a pretensão recursal da insurgente, com vistas a modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à violação da coisa julgada, implicaria reexame do contexto fático probatório do autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIOS PARA A INCLUSÃO DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RESULTARAM NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do CPC, art. 1.021, § 1º e da exegese jurisprudencial contida na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO IPSM - FILHA MAIOR INVÁLIDA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - DECRETO ESTADUAL 46.651/14 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - INVALIDEZ COMPROVADA - INTERDIÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA DA IDADE DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DEPENDÊNCIA RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei Estadual 10.366/90 prevê como dependente do segurado o filho inválido, sem estabelecer limite de idade para o início da incapacidade. O Decreto Estadual 46.651/14, ao exigir que a invalidez seja preexistente aos 21 anos do dependente, extrapola o poder regulamentar, criando restrição não prevista em lei. Comprovada a incapacidade permanente e irreversível da filha do autor por meio de interdição judicial e documentação médica, deve ser reconhecida sua condição de dependente junto ao IPSM, independentemente da idade em que se manifestou a invalidez.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDA EM PLANO DE SAÚDE. A INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE, ISENTA DE CARÊNCIAS, É ASSEGURADA PELA LEI 9656/98, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO CONSUMIDOR. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para inclusão de menor como dependente em plano de saúde, isenta de carências. A operadora alega inviabilidade contratual para inclusão de neta como dependente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Inclusão de dependente como beneficiário. Ausência de negativa expressa e formal da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Existência de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (Súmula 85/STJ), nos casos de ausência de negativa expressa e formal do direito do dependente à pretendida pensão por morte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. 11.050.415/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017) e (AgRg no REsp. 11.327.454/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Inclusão de dependente como beneficiário. Ausência de negativa expressa e formal da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Existência de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (Súmula 85/STJ), nos casos de ausência de negativa expressa e formal do direito do dependente à pretendida pensão por morte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. 11.050.415/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017) e (AgRg no REsp. 11.327.454/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Inclusão de dependente. Menor sob guarda. ECA, art. 33, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º, II. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Enfoque constitucional. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

26 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

27 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte. Nova habilitação tardia de dependente. Desconto de valores recebidos de boa-fé. Impossibilidade. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida, para determinar ao impetrado que cesse os descontos mensais nos proventos da impetrante (NB 1563982169) a título de reposição em decorrência do desdobramento do benefício, bem como devolva à impetrante os valores indevidamente descontados, a partir de 11/2012 (data da impetração), devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme parâmetros do Manual de Cálculos do CJF. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPANHEIRA DE EX-ASSISTIDO. AÇÃO FORMULADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PETROBRÁS S/A. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O PARTICIPANTE SE TORNOU ELEGÍVEL, ADQUIRINDO DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NO REGULAMENTO. REGRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO E REALIZAÇÃO DE APORTE FINANCEIRO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - MAS. BENEFÍCIO DISCIPLINADO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, MANTIDO E OPERADO PELA ESTATAL PARA SEUS EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA.

autora pleiteia suplementação de pensão por morte junto à PETROS, na condição de companheira de ex-empregado da PETROBRÁS, com quem mantinha união estável, devidamente reconhecida por escritura pública. Também requer sua manutenção no Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), administrado pela PETROBRÁS, na condição de dependente do falecido. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de dependente. Violação de dispositivo de Resolução normativa. Não cabimento. Litisconsórcio com a entidade patrocinadora. Afastamento. Súmula 83/STJ. Acórdão firmado nas regras da admissão e aposentadoria. Análise do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESILIÇÃO PELA OPERADORA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - CLÁUSULA DO CONTRATO ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 2º DO CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO PRAZO MÍNIMO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DESTA CORTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO QUE SE IMPUNHA ANTE A EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

32 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA - IPSM - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

De acordo com a Lei 10.366/90, bem como as Deliberações 02/02 e 02/03, para que o filho, na condição de invalido, seja considerado como dependente do segurando do IPSM, mostra-se primordial à comprovação da invalidez total, permanente e omniprofissional, mediante apresentação de laudo pericial, bem como a comprovação de dependência econômica do segurado. ... (Continua)

33 - STF Direito administrativo. Regime militar. Inclusão de dependente. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil. Direito previdenciário. Inclusão de dependente de segurado do regime de previdência dos servidores do município de fortaleza. Agravo interno no recurso especial. Deserção do apelo fundado no CPC/1973. Recolhimento do preparo. Ausência de comprovação. Juntada do agendamento bancário. Inadmissibilidade. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde cujo contrato foi pactuado em razão do contrato de trabalho detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Controvérsia sobre a competência para julgamento de causas que envolvam plano de saúde cujo contrato foi pactuado em razão do contrato de trabalho. O Regional reformou a sentença e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda. A jurisprudência desta Corte se apresenta no sentido de ser competência desta Justiça Especializada analisar e julgar questões acerca de plano de saúde com origem no contrato de trabalho. Ademais, tal entendimento está de acordo com a tese adotada pelo STJ quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, pelo qual «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador". Recurso de revista conhecido e provido. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OJ 188, DA SBDI-1, DO TST. Na decisão de admissibilidade não houve análise do tema «extinção do feito sem resolução do mérito constante do recurso de revista. O art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, determina que, se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la, sob pena de preclusão. Incumbia à recorrente, portanto, opor embargos de declaração para que o Regional fosse instado a suprir a referida omissão, porém, no caso, isso não ocorreu. Desse modo, por se tratar de processo submetido à Lei 13.467/2017, fica prejudicada a análise da transcendência na matéria em questão. Incide o óbice da preclusão. Recurso de revista não conhecido.

36 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no CPC/1973, art. 475 (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Filho menor de 16 anos. Outros beneficiários. Efeitos financeiros. Histórico da demanda. Lei 8.213/1991, art. 74, I. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por dependente de segurado falecido que requer o pagamento de cota de pensão por morte não percebida desde o óbito do instituidor (genitor da autora da ação) em virtude de ter-se habilitado tardiamente para o recebimento da prestação previdenciária. Alega que na data do óbito (10/11/1998) ainda não contava com 16 (dezesseis) anos, razão pela qual teria direito subjetivo ao recebimento das prestações mensais relacionadas ao período de 10/11/1998 a 14/6/2012, quando passou a receber cota de pensão por morte e procedeu ao requerimento administrativo perante o INSS, benefício de pensão por morte dividido com outros três dependentes do falecido. Os demais pensionistas foram citados e fizeram parte da relação processual. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO PETROS. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de suplementação de pensão por morte. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, (...) providencie a inclusão da menor no plano de seu avô e mãe, incidindo, a partir do 6º dia, multa cominatória diária de R$5.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito estampado no fato de que, nada impede a inclusão da recém-nascida como dependente, visto que o ato de inclusão de dependente não configura comercialização, ainda que o plano de saúde seja antigo e não mais comercializado. Lei 9.656/98, art. 12, III que não faz qualquer distinção entre o tipo de plano, comercializado ou não, ao garantir a inclusão de dependente. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, refere-se, em especial, à preservação da vida e saúde da menor, dado o maior perigo de a recém-nascido enfrentar indevido óbice para receber os cuidados imediatos, como é de praxe nesta fase da vida, no confronto com o interesse meramente econômico da agravante. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida de R$5.000,00 para R$300,00, diários, bem como limitada em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão inicial formulada no sentido de incluir dependente da Autora no plano de saúde, restabelecimento do atendimento nacional e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a inclusão do dependente da autora por ausência de insurgência da estipulante. Improcedentes os pedidos de restabelecimento do atendimento nacional e indenizatório. Condenação solidária acerca da obrigação de fazer. Sentença reformada em parte mínima. ... (Continua)

41 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459/TST.

Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2 . 1 - Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência política da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. 1. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a conduta tida como ilícita pelo Colegiado Regional decorreu do fato de a reclamada não ter incluído, de imediato, a dependente da reclamante no plano de saúde da empresa, o que teria causado transtornos à autora, em face da não disponibilidade de assistência medica à sua filha recém-nascida. 2. Ocorre que, pelo que se extrai da decisão regional, não houve recusada reclamada em incluir a dependente da reclamanteno plano de saúde da empresa, mas o oferecimento de outro plano, o qual não foi aceito pela autora, o que ensejou atraso na disponibilidade do mencionado benefício. 3. Ressalva de entendimento da relatora no sentido de que a questão não ensejaria transcendência, por demandar a reanálise do acervo fático probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar à operadora de saúde que mantenha a autora na condição de dependente do titular sem necessidade de comprovação de dependência financeira ou novas carências ou valores, sob pena de multa diária de mil reais até o limite de cinquenta mil reais. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou astreintes para dez mil reais por dia devido à negativa de inclusão de dependente recém-nascido no plano de saúde. A agravante alega cumprimento da obrigação e pede revisão do valor da multa. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que a ré mantenha inalterado o contrato de plano de saúde do autor e seus dependentes, afastando-se a exclusão de dependentes de forma unilateral, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Extensão a menor sob guarda judicial do empregado.

«O TRT fundamentou sua decisão nos artigos 6º(direito à saúde)e 227 (proteção integral à criança e ao adolescente), ambos, da CF/88. A interpretação conferida pela reclamada à norma regulamentar da AMS que só permite a inclusão de dependente, no caso de menor sob guarda em processo de adoção, não se harmoniza com os princípios constitucionais e com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de ordem pública, cogentes e imperativas. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para garantir a portabilidade de carência integral entre planos de saúde. ... (Continua)

48 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão. União estável. Aposentadoria anterior à alteração unilateral do regulamento do plano de benefícios. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte local quanto à existência de norma, à época da admissão ou aposentadoria da recorrida, que permitia a inclusão de dependente sem o respectivo aporte financeiro, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Cônjuge. Dependência econômica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de rendimento. Complementação de aposentadoria. Retificação da declaração. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)