Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Inclusão de dependente como beneficiário. Ausência de negativa expressa e formal da administração pública. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Existência de relação jurídica de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada de que não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação (Súmula 85/STJ), nos casos de ausência de negativa expressa e formal do direito do dependente à pretendida pensão por morte. Nesse sentido: (AgInt no AREsp. 11.050.415/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017) e (AgRg no REsp. 11.327.454/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). ... (Continua)