Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 horas, (...) providencie a inclusão da menor no plano de seu avô e mãe, incidindo, a partir do 6º dia, multa cominatória diária de R$5.000,00. Pleito de reforma. Acolhimento em parte. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito estampado no fato de que, nada impede a inclusão da recém-nascida como dependente, visto que o ato de inclusão de dependente não configura comercialização, ainda que o plano de saúde seja antigo e não mais comercializado. Lei 9.656/98, art. 12, III que não faz qualquer distinção entre o tipo de plano, comercializado ou não, ao garantir a inclusão de dependente. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, refere-se, em especial, à preservação da vida e saúde da menor, dado o maior perigo de a recém-nascido enfrentar indevido óbice para receber os cuidados imediatos, como é de praxe nesta fase da vida, no confronto com o interesse meramente econômico da agravante. Multa aplicada que se mostra plenamente possível, como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, a qual, no caso concreto, porém, deve ser reduzida de R$5.000,00 para R$300,00, diários, bem como limitada em R$30.000,00, com observância que, se o caso, poderá ser novamente alterada. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)