Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela antecipada, para determinar que a ré mantenha inalterado o contrato de plano de saúde do autor e seus dependentes, afastando-se a exclusão de dependentes de forma unilateral, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. ... ()
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