Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão de dependente. Violação de dispositivo de Resolução normativa. Não cabimento. Litisconsórcio com a entidade patrocinadora. Afastamento. Súmula 83/STJ. Acórdão firmado nas regras da admissão e aposentadoria. Análise do contrato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)