Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Superintendente do IAMSPE. Vedação de inclusão de dependente no plano de saúde fora do prazo legal. Lei 11125/02. Fixação do prazo de 180 dias contados do dia da posse do servidor. Decisão de denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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