Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão. União estável. Aposentadoria anterior à alteração unilateral do regulamento do plano de benefícios. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte local quanto à existência de norma, à época da admissão ou aposentadoria da recorrida, que permitia a inclusão de dependente sem o respectivo aporte financeiro, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)