1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ). Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não há prescrição do fundo de direito à pensão por morte quando o dependente de servidor não obtém negativa do benefício previdenciário.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Servidor público. Ausência de negativa formal da administração. Prescrição do fundo de direito. Ausência de vícios de omissão e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Previdenciário e administrativo. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Acórdão impugnado que adotou entendimento da Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do EResp1.269.726/MG. Incidência da Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmenteo recurso.agravo interno a que se nega provimento.

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