1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a honra. Calúnia. Sentença condenatória. Art. 138, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento extinção da punibilidade. Embargos providos.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Concessão de pensão por morte. Não ocorrência de prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. O termo inicial do prazo prescricional é a data da negativa do requerimento administrativo. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. ... (Continua)

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