logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 9.656, de 03/06/1998

Artigo 35


Art. 35

- Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 02/09/98 e 01/01/99, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 35 - Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada ao consumidor com contrato já em curso a possibilidade de optar pelo sistema previsto nesta Lei.»

§ 1º - Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo, deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - No prazo de até 90 dias a partir da obtenção da autorização de funcionamento prevista no art. 19, as operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde adaptarão aos termos desta legislação todos os contratos celebrados com seus consumidores.»

§ 2º - Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior : «§ 2º - A adaptação dos contratos a que se refere o parágrafo anterior não implica prejuízo ao consumidor no que concerne à contagem dos períodos de carência, dos prazos para atendimento de doenças preexistentes e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados os limites de cobertura previstos no contrato original.»

§ 3º - A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 1.908-17, de 27/08/1999

§ 4º - Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 1.908-17, de 27/08/1999

§ 5º - A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 1.908-17, de 27/08/1999

§ 6º - Os produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º desta Lei, contratados até 01/0199, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 1.908-17, de 27/08/1999

§ 7º - Às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, não-optantes pela adaptação prevista neste artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles pactuadas.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º

§ 8º - A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo.

Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 8º. Antigo § 7º da Medida Provisória 1.908-17, de 27/08/1999)

Jurisprudência Selecionada do artigo 35

51 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 195.5395.1003.8800
STJ
- Processual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Violação da Lei 9.656/1998, art. 32, caput. Fundamento constitucional. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 32. Súmula 7/STJ. Afronta a Lei 9.656/1998, art. 35. Não configurada.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. sedimentada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS é quinquenal, com base Decreto 20.910/1932, a contar do ajuizamento da ação. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 15/10/2012). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 193.6641.0001.5100
STJ
- Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. Desproporcionalidade. Cláusula abusiva. Nulidade. Insurgência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 184.4050.6002.8400
STJ
- Recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Vício de contradição. Inexistente. CDC. Aplicabilidade. Direito subjetivo violado. Relação de consumo. Inclusão de beneficiário. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei dos planos de saúde. Opção pelo novo sistema. Ausência de comprovação. Revisão de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0012.1400
TJRS
- Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.5934.9003.2000
STJ
- Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde Lei 9.656/98, art. 35. Contratos anteriores. Não. Incidência. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Violação ao art. 535. Não ocorrência.

«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, as questões submetidas à apreciação judicial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0011.6000
TJRS
- Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Realização de exame. Procedimento. Angioplastia. Cobertura. Seguradora. Negativa. Prestação de serviço. Falha. Consumidor. Ressarcimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Honorários advocatícios. Majoração. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Plano de sáude. Realização de exame. Procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Reembolso de despesas. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Verba honorária.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O titular do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão. Do exame da prescrição 2. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB/2002, art. 205 - Código Civil. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame 3. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0007.6900
TJRS
- Direito privado. Plano de saúde. Titular. Falecimento. Vínculo empregatício. Dependente. Ex-cônjuge. Permanência. Possibilidade. Princípio da segurança jurídica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Falecimento do titular. Término do prazo de remissão. Manutenção dos dependentes. Possibilidade.

«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0004.9000
TJRS
- Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro-saúde. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Rescisão unilateral. Ocorrência. Causa. Inexistência. Abusividade. Reconhecimento. Doença. Tratamento. Interrupção. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saude. Rescisão unilateral de contrato durante tratamento de beneficiária. Ausência de causa jurídica para Resolução do contrato. Abusividade. Aplicabilidade, do CDC, CDC e da Lei 9.656/98. Violação da equidade e boa-fé. Manutenção do pacto.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo, a fim de exercer o direito em questão, razão pela qual se afasta a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Mérito dos recursos em exame 2. O contrato de seguro ou de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0005.2600
TJRS
- Direito privado. Seguro-saúde. Atendimento domiciliar. Vedação contratual. Informação. Inexistência. Cobertura. Dever. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Home care. Valor pago. Ressarcimento. Descabimento. Indenização. Dano moral. Não configuração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Atendimento domiciliar. Home care. Cobertura devida. Aplicação, do CDC, CDC e Lei 9.656/98. Dever de informar. Ressarcimento de despesas. Dano moral. Inocorrência.

«Do agravo retido de fls. 162/173 Agravo retido cuja matéria confunDecreto se com o mérito da causa, o que possibilita a análise conjunta de ambos, visto que utilizados os mesmo argumentos despendidos em razões de apelação. Do agravo retido de fls. 215/225 2. A controvérsia dos autos versa sobre matéria preponderantemente de direito, sendo acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova oral. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 130 - Código de Processo Civil, bem como coibir a produção de prova inútil a solução da causa, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Mérito dos recursos em exame 3. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0005.2700
TJRS
- Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL