Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência postulada. Insurgência da Ré. Não acolhimento. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. art. 12, III, b da Lei 9.656/1998 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor, sem exigir que este seja o titular. Inadmissível a disposição contratual mais restritiva do que a própria lei de regência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)