Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. 1 - Inclusão de dependente no plano de saúde. Ofensa à coisa julgada. Não configuração. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual concluiu que L. F. R. deveria ser incluído como dependente de M. de F, e não como dependente especial. Acolher a pretensão recursal da insurgente, com vistas a modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à violação da coisa julgada, implicaria reexame do contexto fático probatório do autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)