auto circunstanciado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade do inquérito policial. Ausência de formalidade do auto circunstanciado. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa. Ilegalidade inexistente.

«A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.... (Continua)

2 - STJ Apontada ilegalidade da quebra do sigilo. Ausência do auto circunstanciado e da decisão que deferiu as interceptações telefônicas iniciais nos autos. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.

«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência do auto circunstanciado. Deficiência de fundamentação do acórdão. Ilicitude do perdimento dos bens. Ilegalidades não verificadas. Agravo não provido.

1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Quebra do sigilo telefônico sem o relatório circunstanciado. Ilegalidade. Inexistência. Interceptação telefônica realizada mediante autorização judicial. Observância dos preceitos constitucionais, dos dispositivos da Lei 9.296/1996 e da Resolução 59/2008 do cnj. Auto circunstanciado juntado aos autos na audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Cerceamento de defesa inocorrente. Contraditório oportunizado à defesa. Ausência de comprovação de prejuízo.

«1. As decisões que determinaram as interceptações telefônicas contêm suficiente fundamentação a justificar a imprescindibilidade e a legalidade da medida, destacando-se os fundados indícios de que a organização criminosa estaria se utilizando dos terminais telefônicos para a execução dos crimes. Procedimento necessário ao aprofundamento das investigações, observadas as disposições da Lei 9.296/1996. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. «Habeas corpus. Cartel. Inquérito policial. Investigação policial. Medida de busca e apreensão. Auto circunstanciado. Lavratura. Encerramento da diligência. Reabertura da busca e apreensão. Nova ordem judicial autorizadora. Necessidade. Fundada suspeita de posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Ocorrência. Busca em veículo. Equiparação à busca pessoal. Mandado judicial. Prescindibilidade. CPP, art. 245, § 7º.

«1. Nos termos do CPP, art. 245, § 7º, finda a busca domiciliar, os executores da medida lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, momento em que se considerará encerrada a diligência. 2. Após o encerramento da busca domiciliar, as autoridades responsáveis por sua execução não podem, horas depois, reabri-la e realizar novas buscas e apreensões sem nova ordem judicial autorizadora. 3. Havendo fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, como no caso, a busca em veículo, a qual é equiparada à busca pessoal, independerá da existência de mandado judicial para a sua realização. 4. Ordem denegada.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Violação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei 9.296/1996. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Declinação de competência. Não invalidação da prova colhida. Necessidade da medida excepcional. Decisões judiciais fundamentadas. Transcrição integral das escutas. Desnecessidade. Precedentes desta corte e do STF. Auto circunstanciado. Prescindibilidade. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Não ocorrência.

«1. O surgimento de outros investigados, em virtude de escuta, ainda que não submetidos à competência da Justiça que decretou a medida, não invalida a utilização do mencionado procedimento, o qual pode ser ratificado pelo Juízo competente. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Interceptação telefônica. Dispensa do auto circunstanciado pelo delegado de polícia. Súmula 182/STJ. Imprescindibilidade da medida para o prosseguimento das investigações. Conclusões das instâncias ordinárias. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. No que tange à suposta violação aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei 9.296/1996 foi negado provimento ao agravo pela inexistência de prequestionamento da matéria, bem como pela ausência do auto circunstanciado não implicar nulidade das provas obtidas por meio da interceptação telefônica. fundamentos não impugnados no regimental. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Porte ilegal de arma de fogo. Nulidade das interceptações telefônicas. Inexistência do auto circunstanciado. Inversão da ordem do interrogatório do acusado. Desproporcionalidade da pena-base. Necessidade de reconhecimento do crime continuado. Teses não acolhidas. Ilegalidades não verificadas. Agravo regimental não provido.

1 - Se a medida de interceptação telefônica foi deferida com vistas a desmantelar grupo criminoso voltado para o tráfico de drogas entre os Estados de São Paulo e da Bahia, referindo-se a decisão judicial aos motivos do pedido da autoridade policial, não se verifica qualquer ilegalidade. Fundamentação per relationem ou aliunde há muito já admitida pelos Tribunais Superior. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação qualificada. Fraude à concorrência e formação de quadrilha. Ausência de auto circunstanciado e resumo das operações realizadas. Matéria não submetida ao tribunal a quo. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Autorização. Legalidade da medida. Nulidade. Não ocorrência. Prorrogação. Possibilidade. Fornecimento de «senhas genéricas à autoridade policial. Hipótese não configurada.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de quadrilha, adulteração de sinal identificador de veículos, corrupção ativa e receptação. Ausência de auto circunstanciado de busca e apreensão. Matéria não apreciada pela corte a quo. Juntada de laudos periciais após a apresentação de alegações finais pelos réus. Necessidade de comprovação de prejuízo. Emendatio libelli. Ausência de nulidade. Pretendida absolvição. Reexame fático-probatório. Restituição de bens apreendidos. Impropriedade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Nulidade. Autorização genérica. Inexistência. Decisão deferitória da quebra de sigilo. Prorrogações. Fundamentação. Duração da medida constritiva. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Auto circunstanciado da diligência. Existência. Interceptações anteriores ao deferimento judicial da medida. Não ocorrência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta ausência do auto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Estabelecimento comercial. Súmula 7/STJ. Ademais, fundadas razões. Lavratura de auto circunstanciado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de dependência químico-toxicológica motivadamente indeferido. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Dosimetria penal. Reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - C onforme precedentes desta Corte Superior, «O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. (AgRg no HC 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Ausência de individualização mínima da conduta. Não ocorrência. Inépcia não verificada. Ausência do réu na oitiva das testemunhas da acusação. Aplicação do CPP, art. 217. Nulidade. Inexistência. Interceptações telefônicas. Ausência de observância aos requisitos exigidos. Nulidade. Reexame probatório. Vedação. Súmula 07 desta corte. Ausência de auto circunstanciado. Elemento secundário. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental de ricardo silvestre martinez desprovido.

«1. A denúncia descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no CPP, art. 41, a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Inovação recursal. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Nulidade por vício na lavratura do auto circunstanciado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado e prejudicado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte,"no âmbito do agravo regimental não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie (AgRg objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso no HC 943.502/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em, DJEN 19/2/2025 de). Assim, inviável o exame do pleito de reconhecimento de nulidade da 24/2/2025 busca e apreensão na residência do pai do agravante, porquanto não deduzido no agravo em recurso especial, constituindo inovação recursal.... (Continua)

15 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante a recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... (Continua)

16 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Recurso fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não indicada. Não conhecimento do recurso no ponto. 2. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de conhecimento. Incompetência do STJ. 3. Afronta ao art. 52, p. Único, I, da Lei 11.343/2006. Não ocorrência. Prazo de 3 dias observado. 4. Violação do CPP, art. 245, § 7º. Não verificação. Ausência de auto circunstanciado. Existência de auto de prisão em flagrante. Prejuízo não verificado. 5. Ofensa ao CPP, art. 212. Inversão na inquirição. Prejuízo não demonstrado. 6. Excesso de prazo. Pedido de absolvição. Redimensionamento da pena. Ausência de indicação de dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Providência que não serve para burlar a admissibilidade do recurso. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não obstante o recorrente ter fundamentado seu recurso especial também na alínea «c do permissivo constitucional, não foi apresentada divergência jurisprudencial nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, não é possível conhecer do recurso pelo dissídio. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ilicitude na apreensão de aparelho celular, suposto vício na confecção do auto circunstanciado de busca e apreensão domiciliar e falta de comprovação da condição de adolescente. Matérias não apreciadas pela corte de origem, por ser cabível o recurso de apelação. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A sentença condenatória, com amparo no art. 387, § 1º, c/c o CPP, art. 312, manteve a prisão cautelar sub judice, como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi - na companhia de outros dois Corréus e um menor, mediante o emprego de arma de fogo, o Recorrente tentou subtrair bens da vítima, que entrou em luta corporal com um dos Acusados e acabou sendo atingida no queixo e no ombro -, evidenciando, assim, a necessidade de sua prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto. Formação de quadrilha armada. Competência da justiça castrense. Crime que não se qualifica quer como militar próprio, quer como militar impróprio. Denunciado que exerce o cargo de policial militar. Irrelevância. Nulidade não caracterizada.

1 - A competência da Justiça Militar não é firmada em razão de o crime haver sido praticado por militar, mas sim em função da natureza da infração, que deve se qualificar como militar própria ou imprópria, nos termos da CF/88, art. 124 e do CPM, art. 9º. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo.

21 - STJ Agravo Regimental. Conhecimento pessoal do julgador. CPC/1973, art. 443. CPC/2015, art. 484.

«O agravante esclarece que aduz as mesmas razões do agravo de instrumento e reclama não ter sido dado valor à inspeção de julgador monocrático. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática de não conhecimento em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 557, caput, e art. 3º, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade. (Precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade. Diligência de busca e apreensão. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A suposta nulidade da diligência de busca e apreensão realizada no endereço comercial da agravante, sob o argumento de que houve ilegalidade no mandado, desrespeito aos seus limites e excesso de prazo para elaboração de auto circunstanciado, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede que este Superior Tribunal de Justiça se manifeste sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Supressão de instância. Acompanhamento por uma única testemunha e falta de leitura prévia do mandado. Prejuízo não demonstrado. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva constatada na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à falta de auto circunstanciado da busca e apreensão, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Interceptações telefônicas. Perícia. Ausência de intimação prévia da defesa para acompanhar a realização da diligência. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - Não há falar em nulidade de perícia efetuada em interceptações telefônicas, diante da ausência de intimação prévia dos advogados e assistentes técnicos para acompanharem a sua realização, uma vez que após a referida perícia houve a notificação da defesa para que se manifestasse acerca da diligência realizada. Com vista da prova pericial, as partes de manifestaram e as questões acerca de possíveis vícios foram enfrentadas pelo d. magistrado, além de terem sido apresentados quesitos suplementares pela defesa, que teve acesso ao auto circunstanciado revisado. ... (Continua)

26 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

27 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

28 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade em decisão singular. Não configurada. Ação de reintegração de posse. Controvérsia sobre a área litigada. Inspeção judicial sem assistência de perito e prévia intimação das partes. Cerceamento do direito de defesa configurado.

1 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.... (Continua)

30 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

31 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Produção de prova. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência desta Corte, é «insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, e concluiu como suficiente as provas contidas nos autos, com indeferimento da produção de provas prescindíveis, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 430.913/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). ... (Continua)

33 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Ofícios encaminhados à autoridade judicial pelas empresas de telefonia. Juntada aos autos. Indeferimento. Documentos de cunho administrativo e destinados exclusivamente ao controle judicial. Desnecessidade de anexação aos autos de interceptação. Inteligência do art. 12 da Resolução 59/2008 do conselho nacional de justiça. Existência de outros meios de controle da medida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Da leitura do artigo 12 da Resolução 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a expedição de ofícios pelas empresas de telefonia destina-se exclusivamente ao controle judicial dos números de telefone monitorados, bem como do prazo da medida, inexistindo, no referido diploma legal, qualquer previsão no sentido de que tais documentos devam ser anexados aos autos da cautelar para conferir validade à medida. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado judicial. Consentimento do morador. Versão negada pela defesa. In dubio pro reo. Prova ilícita. Novo entendimento sobre o tema HC 598.051/SP. Validade da autorização do morador depende de prova escrita e gravação ambiental. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Sexta Turma, no julgamento do HC 598.051/SP, e seguido por esta Quinta Turma, para salvaguarda dos direitos dos cidadãos e a própria proteção da polícia - conclui ser impositivo aos agentes estatais «o registro detalhado da operação de ingresso em domicílio alheio, com a assinatura do morador em autorização que lhe deverá ser disponibilizada antes da entrada em sua casa, indicando, outrossim, nome de testemunhas tanto do livre assentimento quanto da busca, em auto circunstanciado". Além disso, toda a diligência deverá ser gravada em vídeo. ... (Continua)

35 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

36 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade na interceptação telefônica. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Inexistência de omissão. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo e da concessão de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Diga-se, novamente, que não há como inferir que a interceptação telefônica tenha sido realizada fora do prazo para a qual autorizada, sobretudo porque não há nos autos cópia do auto circunstanciado com o resumo das operações realizadas pela Autoridade Policial, sendo impossível precisar as datas de início e fim da escuta. Admite-se esta, portanto, legal.... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Organização criminosa. Corrupção passiva. Sigilo das comunicações telefônicas. Direito à privacidade. Exceções constitucionais. Interceptação telefônica. Ordem judicial. Decisão per relationem. Possibilidade. Representação do Ministério Público com base no relatório da polícia federal. Desrespeito à Lei 9.296/1996. Ausência de justa causa para o deferimento da medida cautelar. Ilegalidade das interceptações. Ordem concedida.

«1 - Embora asseguradas, constitucionalmente, a intimidade e a privacidade das pessoas, o sigilo das comunicações telefônicas não constitui direito absoluto, pois pode sofrer restrições, desde que presentes os requisitos exigidos pela Carta Magna e pela Lei 9.296/1996, norma que veio regulamentar a quebra do sigilo das interceptações telefônicas. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo as instâncias de origem acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à absolvição por insuficiência probatória, pois exigiria o reexame do conjunto fático dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Supressão de documento. Indiciamento formal. Concessão de writ pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Expedição de ofício à oab. Ausência de ameaça a direito de ir e vir. Uso inadequado do habeas corpus. Busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Instrução deficitária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Descabimento. Necessidade de aprofundamento do campo fático probatório. Via imprópria.

1 - O Tribunal a quo, em habeas corpus, cassou a ordem de indiciamento formal, pelo que o presente writ resta prejudicado, nesse ponto.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso na residência, registrado por câmera. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer da tese de nulidade da busca pessoal diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Operação oversea. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá.... (Continua)