Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência do auto circunstanciado. Deficiência de fundamentação do acórdão. Ilicitude do perdimento dos bens. Ilegalidades não verificadas. Agravo não provido.

1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes. ... (Continua)