Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Apontada ilegalidade da quebra do sigilo. Ausência do auto circunstanciado e da decisão que deferiu as interceptações telefônicas iniciais nos autos. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.
«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. ... ()
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