Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico transnacional de drogas. Operação oversea. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá.... (Continua)