Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade na interceptação telefônica. Ausência de prova pré-Constituída do direito alegado. Inexistência de omissão. Impossibilidade de novo exame da própria questão de fundo e da concessão de efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Diga-se, novamente, que não há como inferir que a interceptação telefônica tenha sido realizada fora do prazo para a qual autorizada, sobretudo porque não há nos autos cópia do auto circunstanciado com o resumo das operações realizadas pela Autoridade Policial, sendo impossível precisar as datas de início e fim da escuta. Admite-se esta, portanto, legal.... (Continua)