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CPC - Código de Processo Civil, art. 132
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

  • Identidade física do Juiz
Art. 132

- O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Lei 8.637, de 31/03/1993 (Nova redação ao caput)

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

Lei 8.637, de 31/03/1993 (Acrescenta o parágrafo)
  • Redação anterior : «Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas.»

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256 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9004.1100
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida para a segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.

2 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, evidenciando a periculosidade do acusado na reiteração delitiva, já que voltou à prática do crime de roubo, conforme processo 0001531-26.2017/8/26.0617, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional.

3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 190.0632.8002.3400
STJ
- Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.
«1 - O recurso especial que indica violação ao CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

2 - A falta de prequestionamento de preceitos legais tidos como violados impede o trânsito do recurso especial, por incidência da Súmula 211/STJ.

3 - Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz na hipótese em que a substituição do titular ocorre em virtude de férias. Tal exceção é admitida pela aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes.

4 - Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da não comprovação do fato constitutivo do direito dos autores, bem ainda a inocorrência dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5 - Manutenção da multa imposta com fulcro no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito de prequestionamento, mas de rediscutir a lide, o que autoriza a imposição da mencionada penalidade.

6 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes.

7 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3005.1700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, estupro e coação no curso do processo. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC/1973, art. 132, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132. Precedentes.

3 - No caso em exame, o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido a outra comarca do Estado de São Paulo, não sendo mais o competente para julgar o processo, cabendo ao seu sucessor tal ato.

4 - Writ não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.9791.1007.4700
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sentença proferida por Juiz diverso daquele que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.

2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo CPP, art. 3º, deverá ser aplicada a regra contida no CPC/1973, art. 132, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado.

3 - No caso em apreço, o édito repressivo foi exarado por magistrado diverso daquele que participou da instrução do feito, o qual, consoante consignado pelo colegiado regional, foi removido da Vara, razão pela qual não se vislumbra qualquer mácula na prolação de sentença por juiz diverso.»

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Doc. LEGJUR 185.5403.9006.2000
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e associação criminosa armada. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Trânsito em julgado da condenação. Inépcia da denúncia. Preclusão. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Pedido de perícia indeferido. Motivação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de intimação. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Interceptação telefônica. Ausência de autorização. Não ocorrência. Gravação ambiental. Desnecessidade. Ofensa ao Juiz natural e ao princípio da verdade real. Não verificação. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia. Isso porque «a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual inépcia da denúncia.» (REsp 1.370.568/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).

3 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV).

4 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu» (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010).

5 - O CPP, art. 570 estabelece que «A falta ou nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la».

6 - Hipótese em que se encontra sanada a alegada nulidade por ausência de intimação, em razão do comparecimento da defesa nos atos processuais posteriores ao indeferimento do pleito de perícia.

7 - No que se refere ao aventado cerceamento de defesa do paciente ante o indeferimento da realização da perícia requerida, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso.

8 - Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, necessária seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita.

9 - No caso em exame, o advogado do paciente foi devidamente intimado do despacho que indeferiu a reabertura da instrução processual, tendo sido publicado no Diário da Justiça, em 2/9/2005, inclusive com a abertura de prazo para apresentação das alegações finais (CPP, art. 500), razão pela qual inexiste a alegada nulidade.

10 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, torna-se imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX.

11 - O Lei 9.296/1996, art. 5º determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que «a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova».

12 - A alegação de ausência de autorização para a interceptação telefônica do paciente mostra-se improcedente, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram a existência de decisão autorizando as escutas constantes no relatório da autoridade policial.

13 - Consoante afirmado no acórdão impugnado, «não se incluiu no sigilo de comunicação a degravação de fitas de áudios apreendidas durante a investigação de crime de extorsão mediante sequestro, assim como a escuta de ligações telefônicas dirigidas aos familiares da vítima e a identificação de chamadas através do bina», além de que «a condenação dos apelantes não se deu em razão de interceptação telefônica».

14 - Esta Corte Superior consolidou o seu entendimento no sentido da desnecessidade de autorização judicial prévia para que a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, seja utilizada como meio de prova no processo penal, na busca da verdade real. Precedentes do STJ e STF.

15 - Em relação à alegada ofensa ao juiz natural, tem-se que o princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132.

16 - No que concerne à alegada violação do princípio da verdade real, do exame dos julgados proferidos pelas instâncias ordinárias, verifica-se que a condenação se deu diante do farto material probatório, seja documental e pericial (laudos de exames papiloscópicos, de degravação das negociações e de recognição visuográfica, o qual retrata o cativeiro onde a vítima permaneceu encarcerado, além do laudo de exame de corpo de delito da vítima), bem como testemunhal.

17 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso.

18 - Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.9110.1000.4500
STF
- Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Afronta ao princípio da identidade física do juiz. Legislação infraconstitucional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).

2 - O Supremo Tribunal Federal entende que «o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do CPP, art. 399, não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no CPC/1973, art. 132, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º» (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux).

3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de crimes societários, tem orientação consolidada no sentido de que não se faz necessária «descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa» (RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux).

4 - Quanto à alegação de que «o tipo previsto no CP, art. 172, - Código Penal, reclama dolo específico, inadmitindo culpa ou dolo eventual», a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.3790.6006.7100
STJ
- Violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.
«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399.

2 - Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo Lei, art. 3º Adjetiva Penal - , deverá ser aplicada a regra contida no CPC, art. 132, Código de Processo Civil de 1973, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. Doutrina. Precedente.

3 - Na espécie, verifica-se que a impetrante não anexou ao mandamus quaisquer documentos que comprovem que não se estaria diante de alguma das hipóteses que legitima a relativização do princípio da identidade física o juiz, circunstância que impede a análise da nulidade arguida.

2 - O rito do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa.»

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Doc. LEGJUR 184.3305.9005.4700
STJ
- Regimental. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da identidade física do juiz. Mitigação. Recurso improvido.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, uma vez que pode ser mitigado nos casos de afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução processual de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regra contida no CPC, art. 132, Código de Processo Civil.

2 - Na espécie, a Juíza de Direito que presidiu e concluiu a Audiência de Instrução e Julgamento, não sentenciou o feito em decorrência de convocação para auxiliar a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, circunstância apta para excepcionar o princípio da identidade física do juiz.

3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2830.3004.3000
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Descrição suficiente na denúncia. Mutatio libelli. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Não verificada. Mitigação. Possibilidade. Afastamento legal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Regimental improvido.
«1 - Apesar de não constar da denúncia a capitulação do crime de roubo majorado, não há dúvida de que a denúncia descreveu o fato em questão, indicando com precisão a prática do delito de roubo praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e ainda mediante restrição de liberdade. Sendo certo que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal, conclui-se que não há qualquer irregularidade quanto ao acórdão combatido. Precedentes.

2 - O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, CPP, art. 399, § 2º, foi introduzido pela Lei 11.719/2008, vinculando o julgamento do processo pelo juiz que presidiu a instrução processual. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, admite-se a mitigação do aludido princípio, com base na aplicação analógica do CPC, art. 132 (vigente à época dos fatos), permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por Juiz que não participou da instrução processual, quando houver afastamento legal. Precedente.

3 - O regime mais severo foi mantido pelo Tribunal de origem com base no modus operandi empregado na prática do delito, impondo trauma à vitima quase sempre de difícil ou até mesmo impossível reparação (algo mais em evidência ante a forma de abordagem da vítima - dentro da residência onde estavam, inclusive, seus filhos menores), assim trazendo fundamentos concretos de gravidade nas circunstâncias do crime, para justificar o recrudescimento do regime prisional.

4 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2595.2003.1800
STJ
- Administrativo. Responsabilidade da administração. Colisão de veículo. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, cumpre salientar que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.

II - Como é de sabença geral, o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

III - In casu, a Corte de origem chegou à conclusão de que o recorrente não logrou demonstrar inexistência dos motivos elencados no CPC, art. 132, 1973 para sucessão do juiz que concluiu a audiência de instrução, apenas se referindo que desconhecia a razão para a sucessão, inclusive discorrendo sobre os pontos que o recorrente aponta como omissos, mencionando que o recorrente não comprovou haver irregularidade na alteração.

IV - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC, art. 535, 1973, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

V - Quanto ao princípio da identidade física do juiz, o recorrente limita-se a fazer uma breve explanação sobre o princípio da identidade física do juiz, alegando que houve a sucessão e rediscutindo os fatos relacionados ao acidente e sua provas, afirmando que nem o juiz ou o seu assistente que conduziram a audiência de instrução estariam presentes, sem contudo, apontar quais irregularidades e prejuízos processuais foram causados ou demonstrar que houve uma substituição injustificada do julgador primevo.

VII - Assim, nas razões do recurso especial, o recorrente somente argumenta que houve substituição, violando-se o princípio da identidade física do juiz, e requerer a anulação da decisão para nova instrução, sem indicar corretamente as irregularidades ou demonstrar que houve uma substituição injustificada do julgador, impossibilitando a compreensão da controvérsia

VIII - Desta feita, não infirmados pelo recorrente os argumentos do decisum atacado, é inviável o recurso especial, por deficiência de fundamentação do apelo nobre, ante a aplicação da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

IX - Em relação à suposta violação dos arts. 125 do CPC/1973 e 1º, § 3º do CTB, ao negar provimento a apelação interposta pelo recorrente, o Tribunal a quo consignou ter sido caracterizada culpa exclusiva do recorrente, assim explicando (fl. 414): «Do caso concreto No caso dos autos, colhe-se do conjunto probatório, que houve culpa exclusiva do condutor, que ingressou na rodovia de maneira imprudente, pois não conseguiu frear o veículo com a precisão necessária, tratando-se de uma curva fechada».

X - Frise-se que houve inovação na defesa quando da oitiva da testemunha da ré, ao narrar que o acidente foi causado pela existência de uma vaca na pista. Tal narrativa carece de verossimilhança, mormente porque não consta na defesa administrativa, nem na contestação juntada nos autos, e tampouco foi apontada no Boletim de Acidente de Trânsito - BAT confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, sendo que o policial foi categórico em afirmar em juízo que nada soube sobre animal na pista. Por outro lado, também não existem provas de calombos na via, sendo que o BAT atestou que a estrada apresentava boas condições.

XI - Dessa forma, tem-se que a irresignação do recorrente acerca da responsabilidade estatal vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos.

XII - Para revisar tal posicionamento e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, demandaria o necessário reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

XIII - Quanto ao mais, o apelo não merece melhor sorte, na medida em que o recorrente pretende discutir disposição contida em Portaria, ato que não se equipara à Lei para fins de interposição de recurso especial, conforme firme entendimento jurisprudencial.

XIV - Agravo interno improvido.»

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