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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 132


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Identidade física do Juiz
Art. 132

- O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.

Lei 8.637, de 31/03/1993 (Nova redação ao caput)

Parágrafo único - Em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

Lei 8.637, de 31/03/1993 (Acrescenta o parágrafo)
  • Redação anterior : «Art. 132 - O juiz, titular ou substituto, que iniciar a audiência, concluirá a instrução, julgando a lide, salvo se for transferido, promovido ou aposentado; casos em que passará os autos ao seu sucessor. Ao recebê-los, o sucessor prosseguirá na audiência, mandando repetir, se entender necessário, as provas já produzidas.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 132

256 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9002.4100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Associação criminosa. Sentença condenatória. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Nulidade. Inexistência.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0003.9500
STJ
- Sentença proferida por Juiz diverso da magistrada que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132, CPC. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2005.1100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Sentença proferida por juíza diversa daquela que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que após o advento da Lei 11.719/2008, passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2005.7400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interrogatório do réu. Último ato. Ausência de prequestionamento. Princípio da identidade física do juiz. Súmula 182/STJ. Fragilidade da prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Concussão. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça. Pena-base. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

«1 - «A expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado.» (AgRg no AREsp. 677.448/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016). Além disso, a alegada violação do CPP, art. 400 carece de prequestionamento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4324.0002.0800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de veículo. CPC/1973, art. 132. Violação do princípio da identidade do juiz. Não caracterizada. Ausência de prejuízo às partes.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, de modo que se não ficar caracterizado o prejuízo às partes e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não deve ser considerada nula a decisão por ter sido proferida por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução do processo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.1100
STJ
- Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Audiência presidida pelo magistrado titular e a sentença proferida pelo magistrado substituto. Inocorrência. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida para a segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base na aplicação analógica do CPC/1973, art. 132, permitida conforme CPP, art. 3º, a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.7932.7001.0600
STF
- Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Identidade física do juiz. Exceção. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação aa CF/88, art. 93, IX.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0632.8002.3400
STJ
- Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - O recurso especial que indica violação ao CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.7782.3005.1700
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado, estupro e coação no curso do processo. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC/1973, art. 132, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1007.4700
STJ
- Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Sentença proferida por Juiz diverso daquele que presidiu a instrução do feito. Princípio da identidade física. Hipótese que se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 132. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do CPP, art. 399. ...(Continua)

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