Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática de não conhecimento em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante preceitua o CPP,CPC/1973, art. 557, caput, e art. 3º, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, ao relator compete, monocraticamente, não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, não havendo falar, por conseguinte, em ofensa ao princípio da colegialidade. (Precedentes). ... (Continua)