quesitos insanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Reclamação. Exame de insanidade mental. Quesitos. Carga dos autos. Silêncio da parte. Preclusão consumativa. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de prazo legal. Lapso estipulado pelo próprio magistrado.

«Tese - O prazo fixado pelo magistrado para a realização do exame de insanidade mental não garante à Defensoria Pública a contagem dobrada, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental. Apresentação de quesitos complementares á destempo. Preclusão temporal. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos... (Continua)

3 - STJ Incidente de insanidade mental. Nomeação de curador.

«Há dizer-se sanada a omissão, se curados foram os interesses do acusado pelo defensor que constituíra, o qual acompanhou diligentemente o incidente formulando quesitos à perícia que, ademais, concluiu pela plena sanidade mental do paciente.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

5 - TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE EVENTUAL VERSÃO DO ACUSADO QUANTO AOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO MISTERIAL.

Trata-se de Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0001028-59.2023.8.19.0206 pelo Juiz da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que determinou a supressão da versão do réu sobre os fatos em relatório que integra laudo pericial de incidente de sanidade mental a que foi submetido o réu. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se aduz constrangimento ilegal do paciente, em virtude de decisão que negou seguimento ao incidente de insanidade mental e manteve a prisão preventiva. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.

réu foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pelo furto de R$ 45,00, utilizando cartão bancário encontrado na rua. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade. Julgamento monocrático do especial pelo relator. Improcedência. Permissão legal. Precedentes do STJ. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental. Falta de nomeação de curador. Acórdão a quo que considerou imprescindível prova do prejuízo. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Defensores que participaram do incidente, inclusive oferecendo quesitos para a perícia. Pleno exercício do direito de defesa.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 4º, II, b, c/c o CPP, art. 3º, é possível o relator conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso especial quando o recurso for manifestamente inadmissível, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal (AgRg no AREsp 413.137/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). ... (Continua)

10 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FEMINICÍDIO TENTADO - PRELIMINAR: DESMEMBRAMENTO DA OITIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTACÃO SOBRE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA ELABORAÇÃO DE QUESITOS PARA A PERÍCIA INDIRETA NOS LAUDOS MÉDICOS DA VÍTIMA - PRECLUSÃO -

Nos termos do CPP, art. 563 «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). POLICIAL PENAL. INCAPACIDADE PSÍQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA DEMISSÃO E RESTABELECIMENTO DO AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por servidor público ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (Policial Penal) contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos de processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. O agravante requereu a reintegração ao cargo ou o restabelecimento de sua condição de aposentado, com o consequente pagamento de proventos retroativos. Sustenta a nulidade do PAD, alegando cerceamento de defesa e ausência de instauração de incidente de insanidade mental, não obstante haver documentos que demonstram sua incapacidade psíquica no curso do procedimento. ... (Continua)

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução do writ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Desclassificação. Incidência da minorante. Insanidade mental de testemunha. Matérias não apreciadas na origem.

«1. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.

«1. O pedido de absolvição, formulado com fulcro no CPP, art. 386, V, c/c o CP, art. 26, caputnão foi submetido a exame pelo Tribunal de origem. Trata-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, em que é incabível, dada a via estreita do writ e a necessidade de incursão fático-probatória. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e indeferimento de incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Incidente de insanidade mental. Substituição por internação em hospital de custódia. Ilegalidade. Ausência. Autoria delitiva. Trancamento da ação penal. Desclassificação do delito. Afastamento da qualificadora. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

1 - Tendo em vista que a prisão preventiva, decretada em razão da reiteração delitiva, foi substituída fundamentadamente por internação em hospital de custódia (ou congênere), nos termos do CPP, art. 319, VII, destacando-se que, instaurado incidente de insanidade mental, houve a demonstração de que o investigado, ora agravante, é esquizofrênico e vinha realizando tratamento ambulatorial, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recorrente com quadro grave de depressão. Pedido de suspensão do processo. Instauração de incidente de insanidade mental. Instrumento processual adequado. 2. Irresignação defensiva. Pedido de simples perícia. Incidente instaurado em benefício da defesa. Faculdade de não comparecimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa se insurge contra o incidente de insanidade mental instaurado pelo Magistrado de origem, exatamente para aferir a situação de saúde do recorrente, por considerar que se trata de exame que vai além do objetivo defensivo, de demonstrar o quadro grave de depressão do paciente, podendo causar maior prejuízo ao recorrente. - Contudo, conforme registrado pelo Tribunal Regional, o incidente de insanidade mental é «instrumento processual adequado, e legalmente previsto, para apurar a integridade mental ‘latu sensu’ do acusado, ora paciente". «O paciente tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança na condição de assistente técnico, e apresentar seus quesitos, quando da realização de exame pericial de qualquer natureza, para que tenha condições de exercer em sua plenitude, a sua defesa, prestigiando-se os direitos fundamentais previstos no CF/88, art. 5º, LV, quais sejam a ampla defesa e o contraditório". ... (Continua)

17 - STJ Indeferimento do pedido de esclarecimento da perita responsável pelo exame de insanidade mental do acusado. Eiva arguida a destempo. Preclusão. Decisão judicial fundamentada. Cerceamento de defesa não configurado.

«1. O inciso VII do artigo 571 da Lei Penal Adjetiva prescreve que as máculas verificadas após a decisão da primeira instância devem ser suscitadas nas razões recursais, ou logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado pela ascendência. Prisão preventiva fundamentada. Paciente foragido. Inclusão na lista de difusão vermelha da interpol. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida razoável sobre a imputabilidade. Decisão, que negou a instauração do incidente, devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C 304, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INVALIDADE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, A DESPRONÚNCIA, COM A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO NA MODALIDADE CULPOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO SEU DESPROVIMENTO. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. IMPERTINÊNCIA. QUESITAÇÃO FORMULADA PREVIAMENTE PELA DEFESA TÉCNICA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPONDIDA OBJETIVAMENTE, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO OU FATO NOVO A JUSTIFICAR A SUA COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO. NA FASE DA PRONÚNCIA DEVE SER ANALISADO SOMENTE SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. PROVA ORAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saúde e integridade psíquica. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Latrocínio contra pessoa idosa. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Exame toxicológico ou de insanidade mental não é automático. Dúvida razoável quanto à capacidade de autodeterminação do acusado não demonstrado nos autos. Exasperação da pena-Base devidamente justificada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Alegada nulidade por deficiência de defesa técnica. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inovação recursal. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. Identidade do relator e do revisor dos embargos infringentes. Regimento interno do tribunal. Possibilidade. Omissão no julgado. Inocorrência. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ e da Súmula 523/STF, o reconhecimento de nulidade em razão de pretensa deficiência de defesa técnica demanda comprovação do efetivo prejuízo para o Réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

23 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO AS AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEAS C E D, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTERIA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE SUA VERSÃO PARA OS FATOS, NÃO SENDO ADVERTIDO SOBRE OS SEUS DIREITOS, DENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA E AO SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA. PRETENDE O IMPETRANTE QUE SEJAM RISCADAS DOS AUTOS AS PARTES DO LAUDO EM QUE O PACIENTE ABORDA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É PROVA PERICIAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DA DEFESA. NÃO É POSSÍVEL DETERMINÁ-LO COMPULSORIAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A DEFESA SE OPONHA À SUA REALIZAÇÃO. O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR PERMITE AO DENUNCIADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO ESTANDO, POR ESSA RAZÃO, OBRIGADO A PARTICIPAR DE PROVA PERICIAL QUE CONSIDERE DESFAVORÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SE DEU A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. CASO ENTENDESSE NECESSÁRIO, CABERIA AO SEU DEFENSOR A ORIENTAÇÃO QUANTO À REFERIDA PROVA PERICIAL. NÃO SE CONSTATA QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE A RESPOSTA AOS QUESITOS DEMANDA A ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS AOS FATOS, VIDA PREGRESSA E HISTÓRICO FAMILIAR DO RÉU. POR CERTO, NÃO SE VISLUMBRA DE QUE MODO PODERIA SER APURADO SE O ACUSADO ERA, NA DATA DO EVENTO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SEM QUE ESTE RELATASSE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, COMO CONSTA DO LAUDO, SUAS PERCEPÇÕES ACERCA DO OCORRIDO. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS, ATÉ PORQUE O ORA PACIENTE JÁ HAVIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA ANTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, MESMO APÓS SER CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, CONFORME SE DEPREENDE DO «TERMO DE DECLARAÇÃO". CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E A VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS SE DEU DE FORMA SUCINTA, SUFICIENTE A APURAR A CAPACIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples e majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora na conclusão do incidente de indanidade mental. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. E, no caso dos autos, é possível constatar que a ação penal tem trâmite regular, inexistindo desídia da acusação ou do Magistrado na condução do feito.... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e favorecimento da prostituição de menor. Instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de indícios de distúrbio psíquico. Indeferimento motivado. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório do réu. Carta precatória. Excepcionalidade comprovada ante a singularidade do caso concreto. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Ausência de prejuízo. Idade da vítima. Erro de tipo. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 149 - Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. ... (Continua)

26 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E FURTO (art. 121, §2º, VI, C/C O §2º-A, I, E O §7º, II, E NO art. 155, CAPUT, C/C O art. 61, II, ALÍNEAS «E, «F E «H, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPROPRIA DO ACUSADO, TENDO EM VISTA O ESTADO DE SUA SAÚDE MENTAL. NULIFICAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PRESERVAÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS. TRATA-SE DE FEMINICÍDIO EM QUE A VÍTIMA FOI A MÃE DO ACUSADO MORTA EM SITUAÇÃO TRÁGICA, SENDO AGREDIDA E MORTA POR TRAUMATISMO CRANIANO COM HEMORRAGIA DAS MENINGES. PRONÚNCIA QUE SOFREU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, A NOVA DEFESA DO ACUSADO JUNTOU DECISÃO EM OUTRO FEITO EM QUE HOUVE DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E REQUEREU AO JUÍZO A REALIZAÇÃO DE EXAME INSANIDADE MENTAL QUE FOI DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES E CONTRARRAZÕES TENDO SIDO MANTIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO COM A OBSERVAÇÃO QUE O RESULTADO DO EXAME AINDA A SER REALIZADO DEVERIA SER SUBMETIDO AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE HABILITARIA A CONVERSÃO DA DECISÃO INTERMEDIÁRIA EM DILIGÊNCIA OU A PRÓPRIA NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE TODO O PROCESSADO À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE NÃO PODE FECHAR OS OLHOS PARA AS DÚVIDAS QUANTO À CAPACIDADE MENTAL DO RÉU, NÃO OBSTANTE A MALDADE HUMANA NÃO TER LIMITES. NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REALIZAÇÃO EFETIVA DO EXAME DE SANIDADE, JÁ DEFERIDO E INSTRUÍDO COM QUESITOS PELAS PARTES, PRESERVANDO-SE TODOS OS ATOS E TESTEMUNHOS JÁ PRODUZIDOS. RECURSO PROVIDO PARA NULIFICAR A DECISÃO RECORRIDA.

27 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Apropriação de rendimento de idoso. Prescrição da pretensão punitiva (CP, art. 109, IV). Pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Paciente maior de 70 anos na data da sentença (CP, art. 115). Prescrição em 2 (dois) anos. 3. Suspensão do processo devido a incidente de insanidade mental (CPP, art. 149, § 2º). Suspensão do prazo prescricional por falta de previsão legal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Supressão de instância. Quesitação sobre a absolvição do réu. CPP, art. 483, III. Abrangência de todas as teses absolutórias em questionamento único. Incidente de insanidade mental. Laudo pericial. Rejeição. Livre motivação do magistrado. Tese de inimputabilidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A impugnação à formulação dos quesitos deve ocorrer no julgamento em Plenário, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Utilização de incidente de sanidade mental instaurado em outro processo administrativo disciplinar, sem oportunização de contraditório e ampla defesa. Nulidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da prática das infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Extorsão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Suficiência das cautelares alternativas afastada. Deficiência mental alegada. Necessidade de perícia médica. Incidente de insanidademental a ser instaurado. Parcial provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. A questão relativa à idoneidade dos fundamentos empregados na decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, já foi analisada por esta Câmara Criminal nos Habeas Corpus 2295681-76.2023.8.26.0000, previamente distribuído a este signatário e cujo mérito já foi apreciado por este Órgão Julgador, denegando-se a ordem, por votação unânime. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, perícia médica designada para o dia 6 de agosto, nos autos de incidente de insanidade mental 0002438-65.2023.8.26.0366. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILMAR E TRANSMITIR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE - art. 240, «CAPUT, E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/90 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS - IRRELEVÂNCIA - INTERROGATÓRIO DO RÉU EM INQUÉRITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS EXERCIDOS PELO AGENTE QUANDO DA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRECLUSÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REDUÇÃO DAS PENAS BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE. -

Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde formular quesitos durante a oitiva especial do menor, mas deixou de fazê-lo no tempo devido, configurando-se a preclusão. - Não há que se falar em nulidade do feito quando não demonstrado qualquer prejuízo ao apelante em razão da ausência de perícia no aparelho celular apreendido. - A presença do advogado na fase inquisitiva (inquérito policial) é prescindível e, por isso, constitui uma faculdade do agente, podendo o investigado ou o indiciado ser ouvido perante a autoridade policial desacompanhado de defesa técnica, sem que se possa falar em nulidade apta a contaminar o ato e o processo-crime instaurado posteriormente. - Indeferido o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, por sentença transitada em julgada, a questão encontra-se fulminada pela preclusão. - Havendo provas suficientes das materialidades e das autorias dos delitos previstos no CPP, art. 217-Ae arts. 240, «caput e 241-A, ambos do Estatuto da ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 1º da Lei 11.340/2006 e 564, I, do CPP. Violência doméstica. Violência sexual praticada em razão do gênero da vítima. Competência da Vara especializada. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Negativa de vigência ao art. 159 e ss, do CPP. Incidente de insanidade mental. Necessidade. Constatação. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 1145457/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017) ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Isaías Souto Maior Monteiro, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, 307 e 329, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

35 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 215-A, DO C.P. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A DECISÃO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELA PROVISÓRIA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES, DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, ADUZINDO QUE O PACIENTE POSSUI LAUDO POSITIVO DE INSANIDADE MENTAL, REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, REALIZADO EM 2018. ALÉM DO QUE O PACIENTE TERIA SIDO ABSOLVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001656-38.2017.8.19.0051, SENDO-LHE APLICADA UMA MEDIDA DE SEGURANÇA. (SIC,

fls.04). CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AOS REQUERIMENTOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO SOBRE O PEDIDO INCIDENTE. FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcelo de Souza Salim, objetivando precipuamente a declaração de nulidade de todos os atos processuais em que a Defensoria Pública atuou, e a submissão do paciente a exame médico-legal. ... (Continua)

37 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado tentado, por duas vezes, e ameaça. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar ou, ainda, a fixação de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Mandamus que não se presta a acelerar a solução de incidentes opostos na origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados, nem mesmo com base nos alegados distúrbios mentais do paciente. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Contradição e omissão inexistentes. Doença mental. Não demonstrado quadro clínico compatível. Dúvida razoável. Inexistência. Desnecessidade de submissão à avaliação médica. Questões solvidas no julgamento do mandamus. Impossibilidade de rediscussão do mérito da causa. Embargos rejeitados.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido estão pautados nas afirmativas de que não foi demonstrado quadro clínico compatível com o de doença mental e que, segundo o próprio laudo médico da DAMF/SP, não haveria nenhum motivo clínico-psiquiátrico impeditivo de submissão da impetrante ao interrogatório. Fora ressaltado, ainda, que, inexistente dúvida razoável acerca da sanidade mental da acusada, não seria necessária sua submissão à avaliação médica. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ANULAÇÃO DO JÚRI, CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS TERIAM SIDO FORMULADOS DE FORMA EQUIVOCADA, E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

40 - STJ Homicídio simples. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento caracterizado. CP, art. 121, caput.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b e «c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOCUMENTOS PESSOAIS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG A10S E R$ 72,00, EM ESPÉCIE, PERTENCENTES À VÍTIMA ANDRESSA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE «TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO APÓS A REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES, ISTO É, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DIANTE DA INIMPUTABILIDADE OSTENTADA PELO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A REQUERIMENTO DA DEFESA, OCASIÃO EM QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AO FINAL, FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL, POR MÉDICO PERITO PSIQUIATRA, ATESTANDO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DETERMINAR-SE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE O PERITO, COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUNHA, NÃO CONSTATOU NENHUM TRANSTORNO PSÍQUICO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO APELANTE SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL TRANSTORNO PSICOLÓGICO DO RÉU, EMBORA SUSCITADO PELA DEFESA, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, SEJA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTASSE TAL QUADRO CLÍNICO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE INDICASSE ALGUM TRATAMENTO A QUE TENHA SIDO SUBMETIDO. DEFESA TÉCNICA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE APONTASSE ENFERMIDADES APTAS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES, MENCIONANDO AS DECLARAÇÕES DA MÃE E DO IRMÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE ELE «PRECISAVA DE UM TRATAMENTO". INCIDENTE QUE, AINDA ASSIM, FOI DETERMINADO, A FIM DE SUBMETER O ACUSADO A EXAME PERICIAL PRÓPRIO, OCASIÃO EM QUE FOI ATESTADA SUA PLENA CAPACIDADE, AO TEMPO DOS FATOS, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATUAR DESVALORADO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES MAIS COMPLEXOS". TODAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À SEARA PROCESSUAL PENAL FORAM TOMADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU NECESSITE DE «TRATAMENTO". MERAS ESPECULAÇÕES AVENTADAS PELA DEFESA, DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM NOVE MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5 ADEQUADA E PROPORCIONAL. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COMO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TERCEIRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSIDERADA, ACERTADAMENTE, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AO PATAMAR DE 1/6. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 121, §2º, S I, II, III E IV, C/C LEI 8.072/1990, art. 1º, I, PELOS SUPOSTOS FATOS OCORRIDOS EM 27/12/2022. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO, SEM QUE A DEFESA TENHA DADO CAUSA, ENCONTRANDO-SE O FEITO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO DESDE 17/05/2023, APONTANDO, AINDA, QUE A DECISÃO IMPUGNADA É DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DO EXCESSO DE PRAZO. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA EM 25/04/2023, MOMENTO EM QUE FOI DEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL, BEM COMO, DETERMINADA A VINDA DAS ALEGAÇÕES FINAIS, AS QUAIS FORAM APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 05/05/2023. TEM-SE DOS AUTOS QUE O REFERIDO INCIDENTE FOI INSTAURADO EM 17/05/2023, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS PELAS PARTES, SENDO CERTO, QUE JÁ SE ENCONTRA AGENDADO PARA O DIA 22/11/2024, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO HOSPITAL HEITOR CARRILHO, E DESTACADO PELO MAGISTRADO PRIMEVO, A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA SUA EFETIVAÇÃO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E CPP, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

43 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Ilegalidade nos procedimentos de abordagem do paciente pela Guarda Civil Municipal. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.

44 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Inimputabilidade. Laudo pericial. Corpo de jurados que afasta as conclusões do exame de sanidade mental. Condenação. Existência de outros elementos de convicção aptos a justificar o não acatamento da prova técnica. Inexistência de veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, alíneas «b e «c, conferiu ao Tribunal do Júri a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votações, tratando-se de exceção à regra contida no inciso IX do artigo 93, razão pela qual não se exige motivação ou fundamentação das decisões do Conselho de Sentença, fazendo prevalecer, portanto, como sistema de avaliação das provas produzidas, a íntima convicção dos jurados. ... (Continua)

46 - STJ Agravos regimentais em recurso especial e agravos. Penal e processo penal. Recursos especiais e agravos em recursos especiais tempestivos. Reconsideração da decisão da presidência desta corte superior. Conhecimentos dos agravos em recurso especial. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Omissão na decisão que julgou os embargos de declaração. Não ocorrência. Análise de todas as questões submetidas a corte de origem. Pleito pela absolvição pelos crimes de peculato e associação criminosa. Tribunal que entendeu pela materialidade e autoria. Rever tal entendimento. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Obrigatoriedade. Nulidade subjetiva. Incomunicável. Lei 9.807/1999. Colaboração com a justiça. Perdão judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 13 da referida lei. Alegação de violação do CPC, art. 383. Não ocorrência. Sentença condenatória que se ateve aos termos da inicial. Dosimetria. Não verificação de bis in idem. Fundamentos diferentes. Substituição da penas privativas por restritivas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Participação de menor importância. Corte estadual que entendeu que a participação do réu foi essencial para o cometimento do deslinde. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental interposto em duplicidade por Humberto Teixeira Júnior não conhecido (Petição 297068/2016). Demais agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a tempestividade dos recursos especiais e agravos, porém, por fundamentos diversos: a) conhecer parcialmente do recurso especial de Sidlei Alves da Silva e, nessa extensão, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Amilton Salina; e c) conhecer dos agravos de de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.... (Continua)

47 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante no dia 05.04.2024. Denuncia pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 07.04.2024. Decisão de indeferimento de pleito libertário no dia 13.08.2024. Irresignação.

48 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo desprovido. operada, de ofício, «reformatio in mellius da pena.

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Exame de sanidade mental. Realização. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente reincidente. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime fechado. Adequação. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Inimputabilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - As questões referentes ao tempo de prisão e eventual consequência do reconhecimento da necessidade de tratamento ambulatorial do paciente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)