Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ANULAÇÃO DO JÚRI, CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS TERIAM SIDO FORMULADOS DE FORMA EQUIVOCADA, E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

1. DA EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DAS FILHAS DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. A DEFESA ALEGA QUE O PEDIDO NÃO FOI FORMULADO, CONTUDO, VERIFICA-SE QUE ALÉM DE SER PONTUADO O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA INICIAL O PEDIDO INDENIZATÓRIO IGUALMENTE RESTOU TRANSCRITO NOS TERMOS DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESTA FORMA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FACE À GRAVIDADE DOS FATOS, DA BRUTALIDADE DO DELITO E SOBRETUDO PELAS CONSEQUÊNCIAS EMOCIONAIS SOFRIDAS POR CADA UMA DAS TRÊS MENORES. RESSALTA-SE QUE AO RÉU FOI IMPUTADO DELITO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA, RESTANDO CONFIGURADO ABALO MORAL IN RE IPSA. OUTROSSIM, O VALOR ARBITRADO DEVE SER PRESERVADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO TENDO A DEFESA APRESENTADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO. NESSE SENTIDO SEGUE O TEMA 983 DO STJ: «NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA". 2. QUANTO À ANULAÇÃO DO JÚRI. INCABÍVEL. OS QUESITOS FORAM FORMULADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO art. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, SEGUINDO O ADEQUADO RITO. O FATO DE INCLUÍREM ALTERNATIVAS COMO «QUIS OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR A MORTE NÃO IMPLICA ERRO, POIS REFLETE A DISTINÇÃO ENTRE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL, AMBOS SUJEITANDO O RÉU À MESMA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NO CASO DE HOMICÍDIO DOLOSO. ADEMAIS, O AUTOR RESTOU COMPROVADO QUE O DENUNCIADO COM A INTENÇÃO DELIBERADA DE CAUSAR A MORTE DA VÍTIMA EFETUOU OS DISPAROS, NÃO APENAS ASSUMINDO O RISCO DO RESULTADO, ACRESCENTANDO QUE O RÉU A PERSEGUIU, ADENTRANDO EM UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA, PARA CEIFAR A SUA VIDA. NOUTRO GIRO, RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADA A CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO DO DENUNCIADO, POIS O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO CONFIRMOU QUE O RÉU POSSUÍA PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO, AFASTANDO DÚVIDAS QUANTO AO QUESITO SOBRE SUA SAÚDE MENTAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA NÃO DEMONSTRAM O ALEGADO. DA MESMA FORMA, OS QUESITOS SOBRE MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO FORAM COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS, NÃO SE VERIFICANDO VÍCIOS OU AMBIGUIDADES QUE PUDESSEM INDUZIR O CONSELHO DE SENTENÇA A ERRO. 3. A REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. O CRIME NÃO PERMEOU O NORMAL DO TIPO, SENDO RAZOÁVEL A ELEVAÇÃO DA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/6. NA SEGUNDA FASE VERIFICA-SE QUE FOI COMPENSADA A AGRAVANTE DO MOTIVE TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, APLICANDO-SE O AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DERRADEIRA, RECRUDESCENDO-SE A PENA EM 1/6. AUSENTES ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS NA TERCEIRA FASE. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA READEQUAR A REPRIMENDA PARA 16 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO.