Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples e majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Demora na conclusão do incidente de indanidade mental. Não ocorrência. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. E, no caso dos autos, é possível constatar que a ação penal tem trâmite regular, inexistindo desídia da acusação ou do Magistrado na condução do feito.... (Continua)