Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AOS REQUERIMENTOS PLEITEADOS. CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO SOBRE O PEDIDO INCIDENTE. FORMAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE PELO JUÍZO DE PISO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FEITO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Marcelo de Souza Salim, objetivando precipuamente a declaração de nulidade de todos os atos processuais em que a Defensoria Pública atuou, e a submissão do paciente a exame médico-legal. ... (Continua)