Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante no dia 05.04.2024. Denuncia pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 155, caput. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 07.04.2024. Decisão de indeferimento de pleito libertário no dia 13.08.2024. Irresignação.

Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do histórico criminal da Paciente e do risco concreto de reiteração delitiva. Delito em análise que não constitui fato isolado na vida do Paciente, já que possui diversas anotações em sua FAC envolvendo outros delitos de furto e roubo. Alegação de excesso de prazo. Requerimento defensivo de instauração de incidente de insanidade mental. Determinação pelo juízo de origem após manifestação das partes. Agendamento realizado. Inocorrência de excesso de prazo. Princípio da homogeneidade. Alegada violação. Tempo de duração da cautela prisional, hipotético quantitativo de pena e regime inicial de seu cumprimento a serem aplicados ao Paciente em caso de condenação. Questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação das mesmas no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.