Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, DOCUMENTOS PESSOAIS, UM APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG A10S E R$ 72,00, EM ESPÉCIE, PERTENCENTES À VÍTIMA ANDRESSA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DE «TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO APÓS A REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES, ISTO É, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DIANTE DA INIMPUTABILIDADE OSTENTADA PELO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS. INSTAURADO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A REQUERIMENTO DA DEFESA, OCASIÃO EM QUE FOI OPORTUNIZADO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS. AO FINAL, FOI ELABORADO LAUDO PERICIAL, POR MÉDICO PERITO PSIQUIATRA, ATESTANDO QUE, AO TEMPO DOS FATOS, O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA E DETERMINAR-SE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA IMPERTINENTE, UMA VEZ QUE O PERITO, COM OS ELEMENTOS DE QUE DISPUNHA, NÃO CONSTATOU NENHUM TRANSTORNO PSÍQUICO CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO DO APELANTE SOBRE O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA QUE LHE FOI ATRIBUÍDA. EVENTUAL TRANSTORNO PSICOLÓGICO DO RÉU, EMBORA SUSCITADO PELA DEFESA, NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS, SEJA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTASSE TAL QUADRO CLÍNICO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE INDICASSE ALGUM TRATAMENTO A QUE TENHA SIDO SUBMETIDO. DEFESA TÉCNICA QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO MÉDICO QUE APONTASSE ENFERMIDADES APTAS A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE EXAMES ANTERIORES, MENCIONANDO AS DECLARAÇÕES DA MÃE E DO IRMÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE ELE «PRECISAVA DE UM TRATAMENTO". INCIDENTE QUE, AINDA ASSIM, FOI DETERMINADO, A FIM DE SUBMETER O ACUSADO A EXAME PERICIAL PRÓPRIO, OCASIÃO EM QUE FOI ATESTADA SUA PLENA CAPACIDADE, AO TEMPO DOS FATOS, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATUAR DESVALORADO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE «EXAMES COMPLEMENTARES MAIS COMPLEXOS". TODAS AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES À SEARA PROCESSUAL PENAL FORAM TOMADAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE QUE O RÉU NECESSITE DE «TRATAMENTO". MERAS ESPECULAÇÕES AVENTADAS PELA DEFESA, DESACOMPANHADAS DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO SE ALTERA. É PERMITIDO AO JULGADOR MENSURAR COM DISCRICIONARIEDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, ALÉM DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA-BASE MAJORADA EM NOVE MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/5 ADEQUADA E PROPORCIONAL. JUIZ A QUO QUE CONSIDEROU DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS COMO CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 59 E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TERCEIRA CONDENAÇÃO DEFINITIVA CONSIDERADA, ACERTADAMENTE, PARA FINS DE REINCIDÊNCIA, AUMENTANDO A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AO PATAMAR DE 1/6. DOSIMETRIA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.