Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e corrupção de menores. Pedido de liberdade provisória. Descabimento. A questão relativa à idoneidade dos fundamentos empregados na decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, já foi analisada por esta Câmara Criminal nos Habeas Corpus 2295681-76.2023.8.26.0000, previamente distribuído a este signatário e cujo mérito já foi apreciado por este Órgão Julgador, denegando-se a ordem, por votação unânime. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Rejeição. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, perícia médica designada para o dia 6 de agosto, nos autos de incidente de insanidade mental 0002438-65.2023.8.26.0366. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada