pena compensatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Cláusula penal. Pena compensatória. Redução pelo Juiz. Admissibilidade. Hipótese em que foi deferida a retenção, pelo vendedor, de 20% do valor pago pelo comprador. CCB, art. 924.

«É lícita a redução, pelo magistrado, da pena compensatória, considerando as prestações pagas, a fim de se adequar a pena a «quantum justo, evitando-se o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Celebração antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelos compromissários compradores. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional (CCB, art. 924). Mera faculdade. Precedentes do STJ.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Acórdão proferido em apelação por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 281/STF.

«Quando ainda cabível o recurso de embargos infringentes é vedado o acesso ao especial. No caso, o revisor na apelação ficou vencido, eis que afastou a incidência do CDC (Lei 8.078/90) e entendeu aplicável a norma do CCB, art. 924, que prevê a redução proporcional da pena compensatória.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. EVENTOS ADIADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CANCELAMENTOS DEFINITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VERBA COMPENSATORIA.

Caso em exame: Consumidor que adquiriu ingressos antecipadamente para shows em março de 2020 que foram cancelados em decorrência da pandemia mundial de COVID-19. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Presunção. Cláusula penal moratória. Reversão. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado.

«1. A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres, que deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (CPC, art. 335, de 1973). Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Compra e venda. Veículo. Compra e venda parcelada de veículo. Rescisão por inadimplemento. Conceito. Cláusula penal. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória. Perdas e danos. Cumulação. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, art. 408, CCB/2002, art. 409, CCB/2002, art. 410 e CCB/2002, art. 411. CCB/1916, art. 916, CCB/1916, art. 919 e CCB/1916, art. 921.

«... 6.- A petição inicial narra que, em fevereiro de 1999, o Autor, ora Recorrente, vendeu ao Recorrido um veículo de marca Alfa Romeo 164, fabricado em 1994, pelo preço de R$ 22.150,00, mas que o Réu, ora Recorrido não teria pago inteiramente o valor acertado, tendo permanecido em aberto um débito no valor de R$ 13.350,00. Nesses termos requereu: a) a resolução do negócio jurídico, b) o pagamento de perdas e danos correspondente à desvalorização do veículo até a data de sua devolução e c) o pagamento da multa contratual prevista. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido de sá carvalho. Ippsc. Cômputo em dobro de pena extinta. Aplicação como remição. Inadimissível o reconhecimento de um crédito de pena contra a justiça criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em habeas. Família. Inadimplemento de obrigação corpus alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Dívida executada que não possui natureza compensatória e nem indenizatória. Prova pré- Constituída nos autos. Rito da prisão civil legal e adequado. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do. Habeas corpus capacidade financeira do devedor não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Desnecessidade dos alimentos, existência de título executivo trabalhista capaz de saldar o débito alimentar e aplicação de pena alternativa. Temas não apreciados nas decisões impugnadas. Impossibilidade de discussão, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida dupla supressão de instância. Recurso ordinário em improvido. Habeas corpus

1 - Estando evidenciado pela prova pré-constituída acostada aos autos, notadamente na sentença que fixou os alimentos definitivos, que o débito alimentar perseguido não possui natureza compensatória ou indenizatória, mas sim eminentemente alimentar, mostra-se legal e adequada a adoção do rito da prisão civil. 1.2. Não se pode avançar na via estreita do de rito habeas corpus, célere, e do correlato recurso ordinário, sobretudo para aferir eventual caráter compensatório dos alimentos executados, pois o escopo da ação constitucional restringe-se à apreciação dos elementos pré- constituídos dos autos, não sendo a via adequada para decisões que dependam de dilação probatória.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNOS DE ININTERRUPTO REVEZAMENTO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA NO SISTEMA

4x4. VALIDADE. 1. No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Podem ser consideradas absolutamente indisponíveis as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores que preservem as condições de dignidade e de identidade social do empregado. 3. A possibilidade de a negociação coletiva afastar a jornada reduzida de seis horas para o trabalho executado em turnos de revezamento foi objeto de expressa previsão constitucional, assim como está autorizada a implantação de sistemas compensatórios de jornada pela via negocial, motivo pelo qual é forçoso reconhecer a superação do entendimento de que a Súmula 423/TST inviabiliza a pactuação compensatória em turnos de ininterrupto revezamento pela impossibilidade de se aceitar a prestação de serviços além da oitava hora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Horas extras. Regime compensatório.

«No caso de atividade insalubre, entende-se que é obrigatória a autorização prevista no CLT, art. 60 para a adoção da jornada compensatória, pois as normas referentes à higiene e segurança do trabalho são de ordem pública, e não podem, por isso, ser revogadas pela vontade das partes. Recurso provido no aspecto. [...]... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR - PENA DE CONFISSÃO - ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

O art. 186 do CC diz que: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A fixação do quantum indenizatório deve observar dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.... (Continua)

13 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

14 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças de gratificação de função percebida por mais de 10 anos. Substituição do valor da gratificação de função por parcela adicional compensatória. Estabilidade financeira. Direito assegurado por preceito, da CF/88. Prescrição parcial. Inclusão do ctva na base de cálculo do adicional compensatório. Parte final da Súmula 294/TST.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão autoral de incorporação da gratificação de função, percebida por mais de dez anos, e de pagamento de diferenças salariais em razão da substituição da parcela pelo pagamento do «adicional compensatório, pago em percentual inferior ao anteriormente recebido à título de gratificação e sem a incorporação da parcela CTVA. ... (Continua)

15 - TJSP Multa compensatória. Contrato de prestação de serviços de ensino. Rescisão unilateral. Pedido de redução do valor da multa. Possibilidade. Valor que não pode ultrapassar o de uma mensalidade ou o equivalente à percentuais entre 8% e 10%, sob pena de ser abusiva. Recurso não provido.

16 - TJSP Multa contratual. Fixação. Estipulação contratual de duas modalidades de multa. Multa moratória no índice de 2% que se apresenta em consonância com o que determina o CDC, art. 52, § 1º com a nova redação determinada pela Lei nº. 9298/96. Nulidade, entretanto, da multa convencional ou compensatória ante sua abusividade. Encargo compensatório que não pode ser cumulado a atualização monetária. Norma de ordem publica de aplicação imediata e de ofício. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Inconformismo da autora acolhido. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. A AUTORA, PLEITEANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.

Recursos que se limitam quanto à existência e a quantificação do dano moral. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Rescisão unilateral. Desistência, pelo consumidor, de compra de veículo automotor. Incidência de multa compensatória. Possibilidade. Aplicabilidade do CDC. Hipótese, entretanto, em que a rescisão unilateral do contrato só implicaria em pena ao consumidor, não ao fornecedor. Desequilíbrio contratual constatado. Abusividade configurada. Nulidade da multa. Execução extinta. Recurso provido.

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e tutela de urgência. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo em sentido favorável ao consumidor. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula-se a majoração do quantum compensatório e dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Indevida interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência do autor, configurando falha que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral corretamente reconhecido. Jurisprudência do TJ/RJ. Quantum compensatório que, entretanto, restou fixado com modicidade, a comportar majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção dos honorários advocatícios na forma fixada. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Gás. Alegação de onerosidade excessiva. Contrato denunciado pelo consumidor do produto em razão da prática abusiva dos preços. Preço fixado unilateralmente e sem justificativa plausível muito acima do concorrente. Motivo justo para o rompimento do contrato. Cláusula resolutória tácita que pode ser exercida extrajudicialmente, sendo suficiente a notificação promovida. Descabimento, todavia, da multa compensatória, pois o consumidor tinha motivo justo para romper o negócio e a concessionária não pode exigir o pagamento da pena pela inexecução do contrato que enjeitou. Pedido contraposto rejeitado. Ação de cobrança de multa contratual compensatória julgada improcedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

22 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Anterior à vigência do CDC (Lei 8.078/90) . Resolução. Pena convencional de perda pelos promissários compradores das quantias já pagas. Validade da cláusula. Possibilidade de redução, CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do CDC, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória, para o caso de resolução a que haja dado causa. Todavia, assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no CCB, art. 924, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.... (Continua)

23 - TJMG Direito ambiental. Empresa de telefonia móvel. Implantação de estações. Mandado de segurança. Empresa de telefonia móvel. Implantação de estações móveis e de rádio base. Necessidade de licença ambiental. Condicionante para concessão. Plantio de espécimes arbóreos. Medidas compensatórias ambientais previstas pela disposição do copam 35/01. Sentença mantida

«- Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que determina aplicação de medida compensatória consistente no plantio de espécimes arbóreos ou o fornecimento de materiais/bens que contribuam para o melhor aproveitamento das áreas verdes municipais. ... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRÓTESES DENTÁRIAS DEFEITUOSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTE AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - MULTA QUE SE QUALIFICA COMO CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA, NÃO PODENDO SER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MULTA CORRETAMENTE AFASTADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA

25 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e pedido de tutela de urgência. Não comprovação de que as compras foram realizadas pela autora. Ausência de demonstração da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo. Insurgência. Executada que deverá depositar nos autos o valor dos alugueis com desconto do valor do imposto de renda que deverá recolher diretamente ao Fisco, comprovando-se, sob pena de penhora de bens. Multa compensatória que não constou no acordo homologado. Possibilidade, ademais, de limitação da multa pelo juiz (art. 413 do CC). Impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória fundadas no mesmo fato, a mora. Agravo provido

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÃNCIA DO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c compensatória e tutela de urgência. Contrato de correspondente bancário. Ocorrência de furto de valores. Lançamento de débito diretamente na conta da parte autora pela parte ré. Impossibilidade. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação de medida compensatória. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime inicial. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO -

Pretensão da parte autora de condenar a requerida ao pagamento de penalidade compensatória no valor de R$ 78.630,98 e a inversão da multa moratória em desfavor da construtora no percentual de 2% que totaliza o montante de R$ 39.069,31 em razão do atraso na entrega do empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de aluguel mensal a título compensatório no valor de R$ 78.630,98, afastado o pleito relativo à multa moratória - Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento - Alegação de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia de COVID que não é causa justificável para o atraso - Contrato firmado entre as partes que previu a aplicação de multa moratória e compensatória - Impossibilidade de cumulação da multa moratória com indenização por lucros cessantes, sob pena de bis in idem - Tese fixada pelo C. STJ, no julgamento do Resp. 1.635.428/SC (Tema 970) e do Resp. 1.614.721/DF (Tema 971) - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

32 - TJRJ Direito Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço não comprovada no caso concreto. Poderes de representação conferido a comissão de formandos que deliberou pela alteração do local da festa de formatura. Legitimidade da cobrança da cláusula penal compensatória tendo em vista a desistência da apelada por não concordar com a alteração do local da cerimônia. Devolução integral dos valores que não se sustenta no caso concreto. Multa compensatória que se mostra exacerbada diante das peculiaridade do caso concreto. Rateio das cotas dos inadimplentes que denota na ausência de prejuízo a apelante e impõe a redução da multa em questão. Assim, entende-se que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

34 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Avença celebrada antes do advento da Lei 8.078/1990 (CDC). Resolução. Pena convencional de perda das quantias pagas pelo compromissário comprador. Validade da estipulação. Possibilidade de redução proporcional. CCB, art. 924. Precedentes e entendimento do Tribunal. Aplicação do direito à espécie. RISTJ, art. 257. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«Em se tratando de compromisso de compra e venda firmado em data anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor, é de ser havida como válida a previsão contratual de perda das quantias pagas pelo promissário adquirente, instituída a título de cláusula penal compensatória para o caso de resolução a que haja dado causa. Assim estipulada a pena convencional, pode o Juiz, autorizado pelo disposto no art. 924, CCB, reduzi-la a patamar justo, com o fito de evitar enriquecimento sem causa que de sua imposição integral adviria à promitente vendedora.... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Troca de endereço por solicitação de outrem, que não o assinante. Religação ocorrido somente cem dias após. Pretensão de multa diária pelo tempo em que a linha permaneceu desinstalada. Natureza coercitiva, e não compensatória, da multa do CPC/1973, art. 287. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«...Quanto à pretensão de que seja incluída na condenação uma multa diária pelo tempo em que a linha telefônica permaneceu desinstalada, não há previsão legal para tanto. A multa do CPC/1973, art. 287, é de caráter coercitivo, para compelir a cumprir uma ordem judicial. Não de caráter compensatório, senão haveria verdadeiro «bis in idem, pela já existência da reparação autônoma do dano moral... (Des. Marlan de Moraes Marinho).... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE UMA COISA OU DE OUTRA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

38 - TRT3 Compensação de jornada. Compensação de jornada. Banco de horas.

«O banco de horas instituído pela Lei 9.601/1998 é espécie do gênero compensação de jornada, servindo a flexibilizar o instituto ao permitir a compensação anual de jornada. Por outro lado, retirou do empregado a prerrogativa de anuir com o sistema, delegando tal competência ao sindicato. Apesar das alterações a nova modalidade não pode escapar da finalidade da compensação, que é possibilitar o labor extraordinário eventualmente prestado por necessidade do empregador, conferindo folga compensatória posterior, sem o acréscimo remuneratório correspondente. A habitualidade das horas extras desvirtua o sistema compensatório e atenta contra direitos indisponíveis do empregado, dentre os quais a sua saúde, tutelados pelo Direito do Trabalho.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A C/C ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVAS DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) a absolvição do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para permitir uma decisão condenatória; (II) o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP; (III) o afastamento da condenação a título de danos morais. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §13 DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Apelante que discutiu com a vítima dentro de casa, oportunidade em que a agrediu com um cabo de vassoura, golpeando sua coxa, e ainda com um soco no olho. Após os fatos, apelante e vítima se dirigiram à casa dos pais da vítima, situada a pequena distância. O pai da vítima e o apelante começaram a discutir em razão das lesões produzidas na vítima pelo apelante. O pai da vítima, pessoa idosa, pegou uma faca para se defender, o que fez com que a mãe da vítima desmaiasse. Vítima e sua mãe que foram conduzidas ao pronto-socorro, onde a vítima foi orientada a fazer o registro da ocorrência em sede policial. ... (Continua)

41 - TJSP Multa compensatória. Prestação de serviços de hospedagem. Cancelamento das reservas feitas pela ré. Multa contratual correspondente ao valor total das diárias. Inexigibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa, já que a autora estaria recebendo quantia referente ao cumprimento integral do ajuste. Cláusula abusiva. Redução do valor da penalidade considerando-se as circunstâncias do caso concreto, como a antecedência da desistência manifestada pelo apelante e a ausência de comprovação de eventual prejuízo. Cabimento. Recurso provido para fixar a multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor total das diárias.

42 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Verifica-se que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, cuja aplicação aos casos concretos ainda não foi suficientemente enfrentada por esta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia . Extrai-se dos autos que o e. TRT, em que pese a autorização da compensação de horário por meio de norma coletiva, reconheceu a invalidade do regime compensatório adotado, sob o fundamento de que «sendo insalubres as atividades desempenhadas pela parte autora, não há como validar a jornada compensatória praticada . Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, havendo expressa previsão constitucional acerca da faculdade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (CF/88, art. 7º, XIII), há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Agravo não provido.

43 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VERBA NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELA NÃO PLEITEADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O TEMA NA FASE DE EXECUÇÃO, SOB PENA DE SE INCORRER EM OFENSA À COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

Embargos de declaração desprovidos, por ausência de omissão a ser sanada .... (Continua)

44 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no Lei 11.340/2006, art. 24-A e no art. 163, I do CP, tudo na forma do CP, art. 69. 2. Recurso do Ministério Público pela reforma da sentença, para que seja fixado valor indenizatório mínimo. 3. Recurso da defesa pela reforma da sentença para que a pena-base de ambos os crimes seja fixada no patamar mínimo legal e que incida a atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.

Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DÉBITOS ORIUNDOS DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO ¿ TOI. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. DANO MORAL. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ILEGALMENTE PAGOS, CONFORME art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. PROVIMENTO PARCIAL.

Considerando-se que o apelo é exclusivo da Autora, pleiteando a majoração da verba compensatória por dano moral e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, esta decisão limitar-se-á a tratar da questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR APLICATIVO. MOTORISTA. DESCADASTRAMENTO SEM AVISO PRÉVIO E OPORTUNIDADE DE DEFESA. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de cumprimento de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação indevida do nome nos cadastros de restrição ao crédito. Ausência de negócio jurídico entabulado entre as partes, corroborada pela alegação de eventual falsificação de documentos. Hipótese em que cabe à empresa verificar os documentos apresentados na celebração de contrato de forma minudente, sob pena de ter de suportar os ônus de sua negligência. Culpa da empresa provada. Hipótese, ademais, subsumida ao CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva da ré pela teoria do risco profissional. Condenação fixada em valor que atende à finalidade dúplice da indenização por dano moral: punitiva e compensatória. Recurso desprovido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 10.826/03, art. 14, ÀS PENAS DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, NA PROPORÇÃO DE 7 HORAS SEMANAIS, NO TOTAL DE 790 HORAS E O PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS E 12 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO POR MULTA E A DIMINUIÇÃO DAS HORAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - EM RELAÇÃO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, NÃO DEVE SER ACOLHIDA POIS OS AGENTES DA LEI ESCLARECERAM EM AUDIÊNCIA QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO DE SEUS DEVERES LEGAIS, EMANANDO ORDENS DE PARADA PARA A REALIZAÇÃO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO A DIVERSOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA VIA, ACRESCENTANDO, INCLUSIVE QUE ANTES DA REVISTA NO AUTOMÓVEL, O PRÓPRIO RÉU, AO SER INDAGADO, CONFIRMOU QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO, OU SEJA, A EVENTUAL FUNDADA SUSPEITA SE TRANSFORMOU EM CERTEZA VISUAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA - QUANTO AO MÉRITO, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA PISTOLA 9 MM APREENDIDA EMBAIXO DO BANCO DO VEÍCULO DO ORA RECORRENTE.

50 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral indenização por danos morais. A indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória já que não se pode restituir a coisa ao seu status quo ante, como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à vítima, a reparação do dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, ou seja, uma sanção ao ofensor, para que este seja compelido a não cometer novas atitudes semelhantes.