Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória e pedido de tutela de urgência. Não comprovação de que as compras foram realizadas pela autora. Ausência de demonstração da regularidade da contratação. Falha na prestação do serviço. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Montante compensatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.