Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. EVENTOS ADIADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CANCELAMENTOS DEFINITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A VERBA COMPENSATORIA.
I -Caso em exame: Consumidor que adquiriu ingressos antecipadamente para shows em março de 2020 que foram cancelados em decorrência da pandemia mundial de COVID-19. ... ()
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