Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE UMA COISA OU DE OUTRA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM O VALOR DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - QUESTÃO DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSA, NÃO PODENDO VOLTAR A SER DISCUTIDA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 507, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE A FIXARA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, A CARGO DA EMBARGADA E CALCULADOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO, POR TER DADO CAUSA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - CPC, art. 85, § 10 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR SER EXTRA PETITA E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO