Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo. Insurgência. Executada que deverá depositar nos autos o valor dos alugueis com desconto do valor do imposto de renda que deverá recolher diretamente ao Fisco, comprovando-se, sob pena de penhora de bens. Multa compensatória que não constou no acordo homologado. Possibilidade, ademais, de limitação da multa pelo juiz (art. 413 do CC). Impossibilidade de cumulação das multas moratória e compensatória fundadas no mesmo fato, a mora. Agravo provido