Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAS FUNDADA EM DIREITO DE VIZINHANÇA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BARULHO EXCESSIVO PROVENIENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO FÍSICO DA RÉ.

SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA QUE SE MANTÉM.

Consoante estabelece o CCB, art. 1.277: ¿O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.¿ ... (Continua)