Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - PRELIMINAR - PENA DE CONFISSÃO - ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.

O art. 186 do CC diz que: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A fixação do quantum indenizatório deve observar dois critérios, um de caráter pedagógico, objetivando repreender o causador do dano pela ofensa que praticou; outro de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.... (Continua)