Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito ambiental. Empresa de telefonia móvel. Implantação de estações. Mandado de segurança. Empresa de telefonia móvel. Implantação de estações móveis e de rádio base. Necessidade de licença ambiental. Condicionante para concessão. Plantio de espécimes arbóreos. Medidas compensatórias ambientais previstas pela disposição do copam 35/01. Sentença mantida

«- Não há qualquer ilegalidade no ato administrativo que determina aplicação de medida compensatória consistente no plantio de espécimes arbóreos ou o fornecimento de materiais/bens que contribuam para o melhor aproveitamento das áreas verdes municipais. ... (Continua)