lesao corporal desclassificacao para vias de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. APENAMENTO MANTIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. MULTA. CUSTAS.

Roubo majorado tentado ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - AUTORIA EVIDENCIADA - CONFISSÃO DA RÉ EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. 1.

Presente o Exame de Corpo de Delito e reforçada a materialidade pela prova oral, não há que se falar em absolvição do crime de lesão corporal. 2. Demonstrada a prática do crime de lesão corporal, não há motivação para se desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 3.688/41, art. 21. 3. Havendo dos autos coesos e seguros elementos de prova a demonstrar que a recorrente desacatou os policiais militares no exercício de sua função, incabível a pretensão de absolvição. 4. Se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, prescindível é a realização de laudo técnico. 5. É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 331 e 129, ambos do CP, tratando-se de crimes com momentos consumativos distintos, que não foram cometidos mediante uma só ação. 6. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F, DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do processo diante da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16, se o crime de lesão corporal perpetrado no âmbito da Lei Maria da Penha processa-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, sendo irrelevante a eventual manifestação de seu desinteresse na condenação. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. LESÃO CORPORAL DESCLASSIFICADA PARA VIAS DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE.

Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. Para que se configure legitima defesa é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso e, ausentes tais requisitos, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. As lesões foram atestadas imediatamente no dia posterior à data do fato e de forma presencial por profissional da área médica com atuação em hospital oficial da localidade, de modo que o atestado deva ser considerado como exame pericial apto a demonstrar a materialidade delitiva. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS ATESTANDO A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CABIMENTO E NECESSIDADE.

Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra os réus pela prática de lesão corporal gravíssima, resultando em incapacidade permanente para o trabalho da vítima, bem como vias de fato contra outra ofendida. A sentença condenou Alessandro Goulart Ferreira às penas de 02 anos de reclusão e 30 dias-multa, e Mário Sérgio Goulart Ferreira a 02 anos de reclusão, em regime aberto, concedido sursis para ambos os réus. A defesa interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da acusação referente à agressão contra uma das vítimas e, no mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa, subsidiariamente requerendo a desclassificação para lesão corporal privilegiada e a concessão do sursis. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13 DO CP) - AMEAÇA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE.

1.Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática dos delitos de lesão corporal e ameaça em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERÍODO TEMPORAL PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21) REFORMADA. 

1. Prova de vestígios de lesão corporal em delitos de menor potencial ofensiva pode ser feita por exame médico que ateste a lesão, sem necessidade de AECD realizado por perito. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º, do CP. A sentença fixou a pena em 08 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, com suspensão condicional da pena mediante condições. O apelo defensivo alegou insuficiência probatória, ausência de materialidade por falta de exame pericial direto, pedido de desclassificação para vias de fato, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, redimensionamento da pena e exclusão da indenização mínima arbitrada em favor da vítima.... (Continua)

17 - TJSP Violência doméstica - Lesão corporal - Palavra da vítima - Prova segura - Negativa isolada do réu - Desclassificação para vias de fato - Não cabimento - Condenação mantida;

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTATAÇÃO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147, caput, e 150, caput, todos do CP, é medida que se impõe. Uma vez constatado que as agressões perpetradas pelo apelante foram capazes de gerar ofensa à integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal qualificada para a contravenção penal de vias de fato.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INVIABILDIADE - SURSIS - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovada a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, a manutenção da condenação é medida que se impõe. O fato de a vítima não ter relatado com clareza a dinâmica dos fatos não compromete os demais elementos de prova apresentados, quando estes demonstram com clareza a autoria delitiva, em observância às diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. Constatada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. O exame de corpo de delito direto/indireto, bem como os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são meios aptos a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal. Sendo o apelante reincidente, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Considerando que o apelante empurrou a vítima, além de a morder, constata-se o dolo, de forma que não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa do delito de lesão corporal. Sendo o apelante reincidente, em respeito ao art. 77, I e II, do CP, não há que se falar em concessão do sursis.... (Continua)

23 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DANO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AJG.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar a absolvição, na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos relatos da vítima, corroborados pela ocorrência policial. Tratando-se dos fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente, basta para ensejar a condenação. Em que pese a ofendida tenha proferido relato mais brando em juízo, verifica-se, da análise da prova oral produzida nos autos, que ela corroborou o que foi antes dito em sede policial - que o ex-companheiro descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor dela e golpeou-a com um soco no rosto. Além disso, a testemunha Policial Militar narrou que o acusado danificou um banco no quartel, conforme foi dito em solo policial. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que somente é autorizada a aplicação subsidiária da Lei 3.688/41, art. 21, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida, o que não é o caso dos autos. CONCESSÃO DO SURSIS. INVIÁVEL. O acusado não preenche o requisito do CP, art. 77, II, pela negativação da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. Incabível o afastamento da pena de multa imposta, sendo esta cominada à sanção. AJG. Deixa-se de analisar o pedido de AJG, posto que já fora deferido ao réu no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleitos absolutório e, subsidiário, de redimensionamento da pena, pelo afastamento do reconhecimento da cooperação dolosamente distinta. Súmula 7/STJ. Desclassificação da capitulação jurídica para a contravenção de vias de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante, tendo desclassificado a conduta de lesão corporal gravíssima para o tipo do CP, art. 129, § 1º, c/c o CP, art. 29, § 2º do em função da efetiva participação do agravante, por considerar existir elementos probatórios suficientes da autoria e da materialidade delitivas. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA - NÃO CABIMENTO - DOLO COMPROVADO - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA - AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MAUS ANTECEDENTES - DECOTE - VIABILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do delito e da contravenção penal, diante das firmes e coesas declarações das vítimas, corroboradas pelos demais elementos colhidos, imperiosa a manutenção da condenação. Comprovado nos autos que o apelante agiu com dolo em agredir a vítima, julga-se descabida a tese de desclassificação para a modalidade culposa do delito. O fato de existir uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante, utilizando-se de sua forma física prevalente para lesionar a vítima, foi desproporcional à ação da ofendida. As agravantes previstas no CP, art. 61, II devem incidir sempre que a violência for praticada no âmbito doméstico ou familiar. Considerando que a condenação utilizada para negativação dos antecedentes é posterior aos fatos analisados nos autos, a neutralização da circunstância judicial se faz necessária, com adequação da pena-base. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA. ARTS. 129, § 9º, C/C 14, II, E 147 C/C 61, II, «F, N/F DO 69, TODOS DO CP. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. O APELO DEFENSIVO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. PROVAS FIRMES E SEGURAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE CONFIRMA A TENTATIVA DE LESÃO E A AMEAÇA PERPETRADA PELO RÉU. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO «ANIMUS VULNERANDI". SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

27 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. RESISTÊNCIA. ESTUPRO DE COMPANHEIRA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito, especialmente pela confissão do acusado, que admitiu ter agredido sua ex-companheira, após um momento de raiva. 2. A elaboração de exame de corpo de delito indireto, realizado com base nas informações contidas no boletim de atendimento médico (BAM), não afasta a comprovação da materialidade do crime. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial e boletim de atendimento médico. 4. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi aplicada no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de dois anos. 5. A fixação de indenização em favor da vítima a título de dano moral no valor de mil trezentos e vinte reais se mostra adequada e proporcional, cabendo destacar que houve pedido formal na inicial acusatória, tendo sido oportunizando ao acusado a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

Emerge firme dos autos a autoria dos delitos. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente o relato das testemunhas que presenciaram o acusado segurando a vítima pelo pescoço enquanto ela gritava por socorro. 2. Mostra-se inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no DL 3.688/41, art. 21, quando há efetiva ofensa à integridade corporal, como na espécie, o que fora comprovado por laudo pericial. 3. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi corretamente aplicada, tendo sido majorada na segunda fase a pena do delito de ameaça na fração de 1/6 (um sexto) pela incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis pelo prazo de 02 anos. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º CP) - AMEAÇA (ART. 147 CP) - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPERTINÊNCIA.

Nos delitos ocorridos no contexto da Lei Maria da Penha, admite-se laudo médico como prova da materialidade, conforme preceitua o Lei 11.340/2006, art. 12, §3º. ... (Continua)

31 - TJSP Voto 1500390-12 APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA E EXAME DE CORPO DE DELITO, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA VIAS DE FATO. INCABÍVEL. Recurso não provido. Sentença mantida integralmente.

32 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

33 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Atestado Médico. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei  11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... (Continua)

34 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA IRMÃ E SOBRINHOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIOS MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO § 9º DO CODIGO PENAL, art. 129. CONVIVÊNCIA FAMILIAR DEMONSTRADA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de dois delitos de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e um de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput), todos no contexto de violência doméstica e familiar. Pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, desclassificação das condutas e reforma da dosimetria da pena.... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - OBSERVÂNCIAS DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de lesão corporal no âmbito doméstico e de ameaça, de modo que a palavra da vítima é amparada com demais elementos do acervo probatório, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia é medida de rigor. ... (Continua)

36 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima na fase inquisitiva e com o depoimento da policial militar. Desclassificação para a contravenção de vias de fato. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

38 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - DEFESA BUSCA ABSOLVIÇÃO - INSUFICIENCIA DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - DOSIMETRIA - CUSTAS- 1-

Embora a defesa tenha alegado falta de provas por não ter a vítima comparecido em juízo para dar sua versão, o que, a seu ver, demonstraria seu desinteresse pelo prosseguimento da ação, não há como acolher seus argumentos. Isso porque, além da ação ser pública incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima o seu prosseguimento, verificamos nos autos que a mesma não compareceu em juízo porque estava internada, sendo certo que, como havia outras testemunhas a comprovar o ocorrido, o órgão ministerial optou por dispensar o depoimento dela em juízo. Dito isso e verificando que os depoimentos dos policiais confirmam a agressão sofrida pela vítima bem como a autoria da mesma por parte de Lucas, que, segundo eles, já era conhecido da guarnição por outras agressões contra Ana em datas anteriores, e que confirmaram a alteração emocional do mesmo na data dos fatos, tendo, inclusive, que algema-lo para que pudessem leva-lo em segurança até a delegacia. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de provar um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais ouvidos em juízo, que confirmaram terem visto as lesões na vítima e que esclareceram que foram até o local onde tudo estava acontecendo porque foram informados por populares que uma mulher estava sendo agredida por um homem no ponto de ônibus, exatamente o mesmo local onde encontraram Ana ferida, ensanguentada e em estado de choque sendo que o réu estava um pouco mais à frente, totalmente alterado, aparentando estar drogado ou embriagado. Destarte, não resta qualquer dúvida quanto a culpabilidade do réu, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência da prova e tampouco em desclassificação para vias de fato, pois a lesão, como já esclarecido anteriormente, foi comprovada não só pelos firmes relatos das testemunhas como também pelo boletim de atendimento médico. 2- No tocante à dosimetria, mais uma vez não há como acolher o pleito defensivo, pois a pena base foi corretamente fixada acima do mínimo legal tendo em vista não só o excesso de violência empregado pelo réu contra a vítima, como também o motivo do crime, qual seja, a negativa da vítima em devolver ao acusado o valor de dez reais que ele havia lhe dado. Ademais, temos ainda que considerar o fato da lesão ter se dado no rosto de Ana, local que fica visível a todos e que causa ainda mais vergonha na vítima e que ainda expõe a mesma a todo tipo de julgamento. Saliento que embora a reincidência tenha sido incorretamente reconhecida na segunda fase da dosimetria, mantenho o aumento perpetrado na sentença vergastada porque a condenação transitada em julgado utilizada para tal, de farto existe. Todavia, o correto seria que tivesse sido utilizada na primeira fase, pois se refere a um fato anterior a este aqui praticado, mas o trânsito em julgado foi em data posterior, o que, tecnicamente não configura reincidência, mas é apta a ser considerada como maus antecedentes. ... (Continua)

39 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Lesão corporal leve. Art. 129, §13, do CP. Comprovadas a existência do fato e a autoria delitiva, imperiosa a manutenção da condenação do réu. Caso em que restou provado que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão leve. Ficha de Atendimento Ambulatorial. Nos termos do art. 12, §3º, da Lei  11.340/2006 e amplamente admitido pela jurisprudência, serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.... (Continua)

40 - TJMG LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando comprovado que o réu, com consciência e vontade, ofendeu a integridade corporal da vítima. Comprovada ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no LCP, art. 21. É vedada a cumulação das condições previstas nos §§1º e 2º do CP, art. 78, devendo o benefício ser ajustado para contemplar apenas as condições compatíveis com a modalidade simples.... (Continua)

41 - TJSP CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva Ementa: CRIME DE LESÃO CORPORAL - A prova dos autos é segura no sentido de que a ré agrediu a vítima, causando-lhe as lesões indicadas no laudo pericial - ausência de contradição capaz de ensejar sua absolvição - impossibilidade de desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato, diante das lesões constatadas - pena privativa de liberdade corretamente substituída por pena restritiva de direitos - recurso improvido.

42 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Legítima defesa não comprovada. Incabível desclassificação para vias de fato em razão da existência de lesão. Recurso não provido.

43 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 129, §13, CP, PARA VIAS DE FATO - INVIÁVEL - CONDENAÇAO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - ADVOGADO DATIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Comprovadas a materialidade e a autoria da lesão e da contravenção de vias de fato cometida em âmbito doméstico contra a mulher, não há se falar em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado.2.A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando amparada por outros elementos de convicção.3. O princípio da intervenção mínima, tendo como base a alegação de pacificação social entre as partes, não se aplica quando nos deparamos com uma situação grave, especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, como é o caso de crimes de violência doméstica, que recebem tratamento específico na Lei Maria da Penha. 4. Inviável a desclassificação do delito do CP, art. 129, § 13 para Vias de Fato, quando demonstrado que o delito foi praticado nas circunstâncias descritas no art. 121, § 2º-A, do CP. 5. Faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça o réu presumidamente hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, com conseguinte suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

44 - TJMG LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NECESSIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, sendo imperiosa a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou a infração descrita na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Diante da segregação cautelar do recorrente por período superior ao da condenação que lhe foi imposta, impõe-se o reconhecimento da extinção de sua punibilidade pelo cumprimento da pena. O pedido de concessão da gratuidade de justiça encontra-se prejudicado, uma vez que a sentença já concedeu o benefício requerido.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE- 1-

as declarações prestadas pelas testemunhas policiais confirmam a versão que as vítimas contaram na delegacia e estão em consonância também com os boletins de atendimento médico e laudos de exame de corpo de delito que descreveram as escoriações e lesões em ambas as vítimas, decorrentes das agressões que as vítimas narraram eu tinham sofrido na distrital. Infelizmente, as vítimas mudaram um pouco seus relatos em juízo, o que é muito comum em crimes dessa natureza, onde a vítima, muita das vezes depende financeiramente do acusado e acaba sendo obrigada a «perdoá-lo, como parece ter acontecido no presente caso. Note que Rosemery em juízo, não dava respostas precisas como fez na distrital e a todo o momento dizia não poder afirmar que sim nem que não e esclareceu ainda que o acusado a havia ajudado pouco tempo antes da audiência com a compra de remédios e tratamento de uma pneumonia que teve, se mostrando muito grata com sua atitude, o que, certamente, justifica sua mudança de versão em juízo. Nesse mesmo diapasão, a vítima Vitor, menor de idade, também mudou um pouco seu relato, certamente a pedido de sua mãe e também como forma de agradecimento pelo que o réu acabara de fazer dias antes por ela. O próprio acusado, na delegacia, reforça esse fato de que Rosemery dependia financeiramente dele, pois contou na época que tinha ido na casa dela aquele dia para levar dinheiro para ela comprar gás, pois ela estava cozinhando com lenha. Não obstante, apesar das pequenas mudanças nos depoimentos e da tentativa de «deixar para lá o que o réu fez, como ela mesma disse em juízo, perdoando-o, não pode fazer o mesmo a justiça, sob pena de atitudes como as que o réu teve, de agredir Rosemery e Vitor e ainda ameaça-lo de morte caso passasse na frente dele, se repetirem e até se agravarem, na certeza de que, posteriormente, agradando a vítima de alguma forma, principalmente pagando suas contas, elas desistam de sua punição e a impunidade se estabeleça, o que seria um verdadeiro retrocesso nas conquistas que as mulheres vem fazendo no sentido de serem respeitadas pelos homens de suas vidas. Outrossim, a defesa não conseguiu comprovar que as vítimas tivessem qualquer interesse em incriminar injustamente o réu, ao contrário, como visto, o que ficou claro é que em juízo elas quiseram abrandar sua conduta para que ele saísse ileso deste processo. Considerando, então, que de um lado temos os depoimentos uníssonos das vítimas na delegacia, amparados pelo laudo pericial e confirmados pelos depoimentos dos policiais colhidos na distrital e em juízo, e, de outro, o réu que se limitou a negar os fatos na delegacia, e em juízo se manteve em silêncio, é a palavra das primeiras que deve ser prestigiada, até porque restou em consonância com o contexto probatório. Aliás, muito embora a defesa tenha colocado em dúvida a palavra da vítima e alegado falta de provas, fato é que em situações de violência doméstica não é comum a presença de testemunhas. Assim, não há como exigir a apresentação de prova testemunhal robusta, sob pena de restar impune o agressor. Por estas razões, é de extremo relevo a palavra da vítima para a comprovação dos fatos e, uma vez valorada positivamente, não há razões para modificação do julgado, não havendo que se falar em desclassificação para vias de fato e muito menos absolvição, pois restou comprovado nos autos que a conduta praticada pelo acusado não consistiu em meros atos de agressividade contra as duas vítimas, mas sim em efetiva ofensa à sua integridade corporal, realizada com animus laedendi. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO, VIAS DE FATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO art. 129, 13, DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO DO art. 129, § 9º, DO MESMO CÓDIGO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA BASE APLICADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito vias de fato e ameaça praticada em âmbito doméstico, não há falar-se em absolvição, devendo ser mantida a condenação do acusado, sobretudo quando as declarações das vítimas se encontrarem em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. 02. Impossível o acolhimento da tese de Legítima Defesa, inexistindo prova de que haja o réu, moderadamente, repelido injusta agressão, atual ou iminente, não havendo o que se falar em reconhecimento da referida causa excludente de ilicitude. 03. Comprovado que a conduta do réu foi praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e baseada no gênero, é incabível a desclassificação do crime do art. 129, 13, do CP para o do § 9º do mesmo artigo. 04. Inviável a redução da pena do acusado quando há presença de circunstância agravante e o quantum da reprimenda final foi fixado em observância aos ditames legais e ao princípio da proporcionalidade. 05. A jurisprudência de nossos Pretórios orienta que o aumento ideal da pena, na segunda fase do procedimento dosimétrico, deve se dar à razão de um sexto (1/6), quando ausentes elementos capazes de justificar exasperação mais acentuada da reprimenda.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, AMEAÇA E VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (arts. 129, § 1º, I, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NA FORMA DO CP, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, MARIA LUCI CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, AS QUAIS RESULTARAM NA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE 30 DIAS, E, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, AMEAÇOU A MESMA OFENDIDA, PROMETENDO CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, QUAL SEJA: A MORTE, E, POR FIM, PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA ANTÔNIO PIRES, ATINGINDO-O COM DOIS TAPAS NO ROSTO. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS, E DA AUTORIA DE TODOS OS INJUSTOS PENAIS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA MARIA LUCI, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO ALEGADO E OS DANOS ACOMETIDOS, PRODUZIDOS POR AÇÃO CONTUNDENTE E QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 129, § 1º, I, DO CP, E INVIABILIZA A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. PROVA ORAL QUE TAMBÉM CORROBOROU O ATUAR DESVALORADO DA AMEAÇA CONTRA A OFENDIDA MARIA LUCI E E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, EM DESFAVOR DE ANTÔNIO PIRES. INJUSTO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE, MAS QUE, NEM POR ISSO, DEVE SER DESPREZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

48 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Jonnathas Wander Hilário de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença (index 143) proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Vassouras, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mencionado acusado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13 do CP, relativamente à imputação de prática do crime de lesão corporal, contra a vítima, Monique Ribeiro de Oliveira, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento aberto, suspensa, todavia, a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos, ¿sendo certo que no primeiro ano deverá o apenado cumprir as condições estatuídas no art. 78, § 1º do CP, cuja prestação de serviço se dará a razão de uma hora diária, perfazendo sete horas semanais, em instituição a ser designada pela CPMA desta Comarca. Nesse mesmo primeiro ano do referido período de suspensão da pena, na forma do CP, art. 79 c/c 152, Parágrafo Único da Lei 7.210/84, deverá o apenado se apresentar ao programa de recuperação e reeducação RENASCENDO, promovido pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vassouras, Setor Cidadania, localizado na sede do Fórum de Vassouras/RJ, a ser conduzido pela ETICRIM - Equipe Técnica Interdisciplinar Criminal, na forma de 01 (um) atendimento individual e 05 (cinco) encontros em grupo, que serão agendados pela referida equipe técnica.¿ O nomeado réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. INFRAÇÕES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA SIMPLES E QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA, EM CONCURSO MATERIAL: DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006 E ART. 329, CAPUT E §2º E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. REGIME ABERTO. SURSIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO.

A autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração das vítimas Raquel Cristina Ferraz Libório e policial militar Murilo Lima Mazzalla e de uma testemunha presencial, outro policial militar. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, ou quando praticado em presença de terceiros, como no caso, o qual confirmou, plenamente, o afirmado pela vítima, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. sendo apta a embasar a manutenção do decreto condenatório. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelas infrações descritas na denúncia, fatos, embora não confessado pelo próprio acusado, que preferiu exerceu o seu direito constitucional de se manter em silêncio. No caso, a vítima, efetivamente, sentiu-se ameaçada, diante das palavras proferidas pelo acusado, ora apelante, de causar-lhe mal injusto e grave, o que a levou, inclusive a buscar ajuda da Polícia Militar. E mais, a ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. No que diz respeito ao pedido subsidiário, melhor sorte não socorre à combativa Defensoria Pública, uma vez que restou plenamente constatada a lesão corporal sofrida pela vítima policial militar Murilo Lima Mazzalla, por meio do Laudo de Exame de Lesão Coporal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como proferida.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO - NÃO CABIMENTO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A REALIZAÇÃO DO ECD - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPERTINÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelos demais elementos probatórios, a manutenção da condenação do apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13º, 147 e 150, todos do CP, é medida que se impõe. Comprovada a ofensa a integridade física da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. O intervalo de tempo decorrido entre a ocorrência do delito e a realização do exame pericial não é capaz de desconstituir a prova da materialidade do delito, especialmente diante da existência de outros elementos probatórios que corroboram as declarações da vítima e confirmam a prática da agressão no dia dos fatos. Uma vez comprovado, no caso concreto, que o crime de violação de domicílio foi perpetrado por um designío autônomo, não pode ele ser absorvido pelos delitos de lesão corporal ou ameaça, sendo certo que aquele não foi crime-meio para estes. A aplicação do disposto no CP, art. 70 exige que os crimes tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão. Na hipótese, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material, porquanto constatado que os delitos foram praticados mediante v ... (Continua)