Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

I. Caso em exame: Ação penal que resultou na condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 129, §9º, do CP. A sentença fixou a pena em 08 meses e 10 dias de detenção, no regime aberto, com suspensão condicional da pena mediante condições. O apelo defensivo alegou insuficiência probatória, ausência de materialidade por falta de exame pericial direto, pedido de desclassificação para vias de fato, afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, redimensionamento da pena e exclusão da indenização mínima arbitrada em favor da vítima.... (Continua)